11/09/2025 11:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/09/2025 11:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/09/2025 07:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 07:42

Certidão
11/09/2025 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822066-88.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: Pedro Gomes Miranda e Moreira (OAB: 275216/SP) Advogado: Rubens Luís Ponton Cuaglio (OAB: 374933/SP) Advogado: André Ramalho Bieras (OAB: 363370/SP) Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 88247/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - CONSTATADOS - DIREITO DO CONTRIBUINTE À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL VEDANDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Constatada a omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, sanando o vício apontado, sem alteração do julgado.

A transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é facultativa, conforme a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº 49/RN e a LC nº 204/2023, até que os Estados regulamentem a matéria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..
09/09/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 09:14

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 09:14

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:06:35 local.
01/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:27

Inclusão em Pauta
12/08/2025 00:55

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822066-88.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargado: Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: Pedro Gomes Miranda e Moreira (OAB: 275216/SP) Advogado: Rubens Luís Ponton Cuaglio (OAB: 374933/SP) Advogado: André Ramalho Bieras (OAB: 363370/SP) Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 88247/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2025.
08/08/2025 14:51

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:42

Processo Dependente Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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