22/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 04:12

Decorrido prazo de parte
16/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 09:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 10:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:43

Recebidos os autos
17/02/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 20:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 23:09

Juntada de tipo de documento
24/11/2024 23:09

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB 88247MG/), Pedro G.

Miranda e Moreira (OAB 275216/SP), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB 161995/SP), Rubens Luís Ponton Cuaglio (OAB 374933/SP), André Ramalho Bieras (OAB 363370/SP) Processo 0822066-88.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda - Intima-se a parte autora para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.
18/11/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB 88247MG/), Pedro G.

Miranda e Moreira (OAB 275216/SP), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB 161995/SP), Rubens Luís Ponton Cuaglio (OAB 374933/SP), André Ramalho Bieras (OAB 363370/SP) Processo 0822066-88.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de confirmar a liminar pretendida, concedendo a segurança para determinar ao impetrado que, nas operações de transferência de bens entre os estabelecimentos da impetrante, abstenha-se de exigir o pagamento de ICMS.

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Comunique-se o julgamento do feito junto ao Agravo de Instrumento interposto pelo impetrado (2000735-52.2024.8.12.0000 - Órgão Julgador - 2ª Câmara Cível).

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
30/10/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:31

Recebidos os autos
28/10/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2024 20:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 06:55

Decorrido prazo de parte
08/08/2024 13:59

Recebidos os autos
06/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:27

Recebidos os autos
29/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:53

Recebidos os autos
18/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 15:46

Recebidos os autos
10/07/2024 15:46

Recebidos os autos
10/07/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
04/07/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 15:49

Realizado cálculo de custas
20/06/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:14

Recebidos os autos
18/06/2024 14:14

Tutela Provisória
18/06/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 10:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:07

Recebidos os autos
10/04/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 08:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/04/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
10/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:20

Realizado cálculo de custas
09/04/2024 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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