20/01/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 14:10

Baixa Definitiva
20/01/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:33

Expedição de Ofício.
20/01/2025 13:33

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:49

Recebidos os autos
07/01/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:26

INCONSISTENTE
18/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001121-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Agravado: José Ronaldo A Esteves Conveniência - ME Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECÁLCULO DO DÉBITO FISCAL - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM/MS)- LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO (TAXASELIC) - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.062 STF) - INEFICÁCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR LEI ESTADUAL PARA FINS DE RECÁLCULO DA DÍVIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE POR TODO PERÍODO - INCABÍVEL - CONCORDÂNCIA APENAS PARCIAL COM O PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que apreciou Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal..

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o valor da indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 442 e no ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), firmou a seguinte tese: "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". 4.

A competência para legislar sobre Direito Tributário é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entretanto, no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º, da CF/88) e, aos Estados, cabe exercer a competência suplementar, somente existindo competência legislativa plena, no caso de inexistir lei federal disciplinando normas gerais (art. 24, §§ 2º e 3º, da CF/88). 5.

Nesse viés, considerando que a Legislação Federal estipulou a utilização da Taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13, da Lei nº 9.065, de 20/06/1995, este é o limite que deve ser observado pelos Estados para legislar sobre o assunto. 6.

Conquanto se reconheça que a Lei Estadual nº 6.033/2022 implementou alterações na Lei Estadual nº 1.810/1997, passando a prever a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização dos créditos estaduais de qualquer natureza (art. 1º da Lei Estadual nº 6.033/2022), tal lei também previu que a norma forma de atualização (pela taxa SELIC) passaria a ser aplicada somente a partir de 30/11/2017 (art. 4º da Lei Estadual nº 6.033/2022), cuja disposição legal é ineficaz (art. 24, § 4º, da CF/88), ante a existência de lei federal que rege a matéria, que institui limitação ao exercício da competência suplementar dos Estados. 7.

Logo, em sendo comprovado que a UAM/MS apresenta índices superiores à Selic, deve-se adequar a atualização do crédito tributário estadual ao limite da Taxa SELIC, definida pela União. 8.

Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios pela metade para todo o período se o exequente concordou apenas parcialmente com o pedido.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001121-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Agravado: José Ronaldo A Esteves Conveniência - ME Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:36

Recebidos os autos
19/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001121-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Agravado: José Ronaldo A Esteves Conveniência - ME Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Considerando que não há pedido para concessão de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC/15, responder ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
11/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 01:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:30

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:30

Distribuído por prevenção
08/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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