01/09/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:44

Autos preparados para expedição
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus da Silva Sanches (OAB 389995/SP), Anna Carolina de Souza Oliveira Coelho (OAB 27684/MS) Processo 0800736-40.2022.8.12.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Eduardo de Jesus Santos - Intima-se da decisão de fl. 324.
04/11/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
02/11/2024 12:00

Emissão da Relação
02/11/2024 10:56

Prazo em Curso
02/11/2024 10:56

Prazo em Curso
02/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:18

Autos preparados para expedição
25/07/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 17:47

Proferida decisão interlocutória
08/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:34

Recebidos os autos do Ministério Público
02/07/2024 14:34

Manifestação do Ministério Público
06/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:13

Autos entregues em carga ao Promotor
05/06/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 12:05

Autos preparados para expedição
28/02/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 18:55

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2024 18:55

Manifestação do Ministério Público
28/02/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 12:16

Emissão da Relação
27/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:13

Autos entregues em carga ao Promotor
27/02/2024 12:11

Juntada de Ofício
26/02/2024 18:11

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2024 18:11

Manifestação do Ministério Público
20/02/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 13:29

Prazo em Curso
20/02/2024 13:27

Documento Digitalizado
20/02/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 18:58

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:58

Autos entregues em carga ao Promotor
19/02/2024 18:55

Emissão da Relação
19/02/2024 18:52

Documento Digitalizado
19/02/2024 18:46

Expedição de Ofício.
16/02/2024 18:48

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:01

Autos preparados para expedição
15/02/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 17:28

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2024 17:28

Manifestação do Ministério Público
07/02/2024 14:00

Prazo em Curso
07/02/2024 13:59

Documento Digitalizado
07/02/2024 13:38

Proferida decisão interlocutória
07/02/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 18:11

Emissão da Relação
06/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:08

Autos entregues em carga ao Promotor
06/02/2024 18:07

Documento Digitalizado
06/02/2024 18:02

Documento Digitalizado
06/02/2024 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 05:52:59, Vara Única.
06/02/2024 17:52

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:52

Registro de Sentença
06/02/2024 17:52

Sentença Absolutória
01/02/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 18:52

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2024 18:52

Manifestação do Ministério Público
31/01/2024 15:32

Emissão da Relação
31/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:31

Autos entregues em carga ao Promotor
31/01/2024 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2024 14:07

Indeferimento
30/01/2024 16:50

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 15:57

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2024 15:57

Manifestação do Ministério Público
29/01/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 14:55

Emissão da Relação
26/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:51

Autos entregues em carga ao Promotor
26/01/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:31

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:43

Juntada de NULL
19/01/2024 15:43

Juntada de Mandado
18/01/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:23

Recebidos os autos do Ministério Público
17/01/2024 14:23

Manifestação do Ministério Público
16/01/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
16/01/2024 08:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/01/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2024 18:59

Emissão da Relação
15/01/2024 18:58

Prazo em Curso
15/01/2024 18:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:58

Autos entregues em carga ao Promotor
15/01/2024 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 18:55

Decretada a prisão preventiva de parte
15/01/2024 18:52

Recebidos os autos do Ministério Público
15/01/2024 18:52

Manifestação do Ministério Público
15/01/2024 17:06

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:02

Emissão da Relação
15/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:00

Autos entregues em carga ao Promotor
15/01/2024 16:58

Juntada de Ofício
10/01/2024 12:53

Documento Digitalizado
10/01/2024 12:53

Documento Digitalizado
10/01/2024 12:50

Documento Digitalizado
10/01/2024 10:42

Juntada de Ofício
09/01/2024 16:04

Prazo em Curso
09/01/2024 16:01

Documento Digitalizado
09/01/2024 15:58

Documento Digitalizado
09/01/2024 15:56

Expedição de Ofício.
09/01/2024 15:56

Documento Digitalizado
09/01/2024 15:47

Documento Digitalizado
09/01/2024 15:21

Expedição de Ofício.
09/01/2024 15:18

Documento Digitalizado
09/01/2024 15:18

Documento Digitalizado
09/01/2024 15:06

Expedição de Ofício.
09/01/2024 15:04

Expedição de Ofício.
19/12/2023 16:17

Prazo em Curso
19/12/2023 16:17

Expedição de Mandado.
19/12/2023 15:02

Expedição em análise para assinatura
15/12/2023 14:40

Autos preparados para expedição
15/12/2023 07:55

Autos preparados para expedição
14/12/2023 16:30

Autos preparados para expedição
14/12/2023 16:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 01:00:00, Vara Única.
13/12/2023 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2023 03:52:00, Vara Única.
29/11/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2023 20:49

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2023 14:28

Manifestação do Ministério Público
28/11/2023 12:43

Emissão da Relação
28/11/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:46

Emissão da Relação
27/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:45

Autos entregues em carga ao Promotor
27/11/2023 16:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:57

Documento Digitalizado
27/11/2023 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:35

Juntada de Ofício
22/11/2023 12:56

Juntada de NULL
22/11/2023 12:56

Juntada de Mandado
17/11/2023 16:45

Informação do Sistema
24/10/2023 08:21

Juntada de Ofício
20/10/2023 12:24

Documento Digitalizado
20/10/2023 12:24

Documento Digitalizado
20/10/2023 12:21

Documento Digitalizado
20/10/2023 07:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/10/2023 17:50

Documento Digitalizado
19/10/2023 17:24

Documento Digitalizado
19/10/2023 17:23

Documento Digitalizado
19/10/2023 17:14

Expedição de Ofício.
19/10/2023 17:12

Expedição de Ofício.
19/10/2023 16:21

Expedição de Ofício.
19/10/2023 16:19

Prazo em Curso
19/10/2023 16:18

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:18

Documento Digitalizado
19/10/2023 08:52

Expedição em análise para assinatura
09/10/2023 11:55

Autos preparados para expedição
09/10/2023 09:24

Autos preparados para expedição
05/10/2023 18:26

Autos preparados para expedição
05/10/2023 12:46

Expedição em análise para assinatura
05/10/2023 06:41

Autos preparados para expedição
04/10/2023 18:03

Autos preparados para expedição
04/10/2023 18:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 03:30:00, Vara Única.
04/10/2023 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2023 17:45

Despacho Saneador
04/10/2023 16:56

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:16

Juntada de Pedido de Substabelecimento
21/09/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.
21/09/2023 18:53

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2023 18:53

Manifestação do Ministério Público
21/09/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2023 07:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:18

Autos entregues em carga ao Promotor
21/09/2023 07:17

Emissão da Relação
21/09/2023 07:14

Prazo em Curso
20/09/2023 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2023 16:41

Indeferida a revogação da prisão
19/09/2023 12:19

Conclusos para decisão
14/09/2023 18:10

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2023 18:10

Manifestação do Ministério Público
12/09/2023 08:05

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:00

Autos entregues em carga ao Promotor
01/09/2023 17:59

Autos entregues em carga ao Promotor
01/09/2023 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:34

Autos entregues em carga ao Promotor
30/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
30/08/2023 02:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2023.
07/08/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 14:06

Prazo em Curso
28/07/2023 13:38

Prazo em Curso
28/07/2023 13:37

Prazo em Curso
26/07/2023 18:16

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2023 18:16

Manifestação do Ministério Público
25/07/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
25/07/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2023 13:07

Emissão da Relação
24/07/2023 13:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:05

Autos entregues em carga ao Promotor
24/07/2023 13:04

Processo Desarquivado
24/07/2023 13:02

Documento Digitalizado
24/07/2023 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:06

Arquivado Provisoriamente
22/05/2023 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2023 12:38

Prazo em Curso
15/05/2023 12:37

Emissão da Relação
15/05/2023 11:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:40

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:36

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:33

Processo Desarquivado
05/05/2023 16:12

Juntada de Informações
28/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 17:26

Arquivado Provisoriamente
09/03/2023 12:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/03/2023 12:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
08/03/2023 15:14

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2023 15:14

Manifestação do Ministério Público
08/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor
08/03/2023 14:13

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:13

Autos entregues em carga ao Promotor
08/03/2023 14:10

Suspenso em Cartório
08/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:04

Apensado ao processo numero do processo
06/03/2023 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:01

Juntada de Informações
16/02/2023 14:13

Conclusos para despacho
15/02/2023 18:53

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2023 18:53

Manifestação do Ministério Público
15/02/2023 12:33

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:33

Autos entregues em carga ao Promotor
15/02/2023 09:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/02/2023 09:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
09/02/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor
09/02/2023 12:23

Juntada de NULL
09/02/2023 12:23

Juntada de Mandado
26/01/2023 12:41

Juntada de NULL
26/01/2023 12:41

Juntada de Mandado
24/01/2023 12:20

Prazo em Curso
24/01/2023 12:19

Expedição de Mandado.
18/01/2023 14:52

Expedição em análise para assinatura
18/01/2023 14:51

Documento Digitalizado
18/01/2023 14:51

Documento Digitalizado
18/01/2023 14:50

Documento Digitalizado
18/01/2023 14:49

Expedição de Mandado.
13/01/2023 08:30

Expedição em análise para assinatura
13/01/2023 07:45

Evolução da Classe Processual
13/01/2023 07:44

Expedição de Certidão.
13/01/2023 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2023 13:34

Autos preparados para expedição
11/01/2023 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2023 18:11

Recebida a denúncia
09/01/2023 18:06

Conclusos para decisão
09/01/2023 18:06

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
09/01/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 13:49

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:49

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
08/01/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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