27/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:55

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802231-79.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Benedito Gregório de Almeida Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II - Quando a parte apelada não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada.

III - Majorados o valor dos honorários do advogado para que a quantia remunere adequadamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, tendo, ainda, em conta, o tempo empregado para a solução da controvérsia e a importância da causa por ele patrocinada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC..
29/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:42

Provimento em Parte
04/04/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802231-79.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Benedito Gregório de Almeida Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:10

Inclusão em pauta
03/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 17:41

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 17:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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