10/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 14:21

Prazo em Curso
20/08/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 09:31

Documento Digitalizado
25/07/2025 11:46

Prazo em Curso
24/07/2025 19:30

Expedição de Carta.
24/07/2025 19:30

Expedição de Carta.
24/07/2025 19:30

Expedição de Carta.
24/07/2025 18:04

Expedição em análise para assinatura
11/07/2025 10:51

Autos preparados para expedição
25/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:28

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:31

Expedição de Carta.
10/06/2025 17:29

Expedição de Carta.
10/06/2025 17:27

Expedição de Carta.
10/06/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:16

Autos preparados para expedição
10/06/2025 17:12

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:51

Autos preparados para expedição
10/06/2025 16:49

Emissão da Relação
10/06/2025 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:47

Juntada de Petição de Apelação
15/05/2025 10:11

Prazo em Curso
15/05/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Soares da Silva (OAB 391537/SP) Processo 0859258-55.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Lincoln Oliveira Innocencio - Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Autor e, diante da ausência de interesse processual, conforme art. 330, III, c.c. 485, VI, todos do CPC, indefiro a petição inicial desta ação de repactuação de dívidas por superendividamento apresentada por Lincoln Oliveira Innocencio em face de Banco Daycoval S/A, Banco Inter S.A., Banco Pan S.A. e Caixa Econômica Federal, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Condeno o Autor em custas, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, tendo em vista os documentos contidos nos autos.

P.R.I.
14/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 11:39

Emissão da Relação
22/04/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:01

Registro de Sentença
22/04/2025 18:01

Indeferida a petição inicial
09/01/2025 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2024 15:58

Conclusos para decisão
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Soares da Silva (OAB 391537/SP) Processo 0859258-55.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Lincoln Oliveira Innocencio - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento I – Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo: a) esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida da parte Autora indicada no holerite de fls. 25 corresponde a quase o quíntuplo previsto na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese da parte Requerente; b) apresentar plano de pagamento, nos termos previstos no art. 104-A do CDC1; tudo sob pena de indeferimento da inicial.

II – Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, para análise do pedido de tutela de urgência.

III - Às providências.
27/11/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 08:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 15:12

Emissão da Relação
26/11/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 18:39

Emissão da Relação
25/11/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 14:28

Emenda à Inicial
21/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/11/2024 15:47

Redistribuição de Processo - Saída
13/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:14

Prazo em Curso
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Soares da Silva (OAB 391537/SP) Processo 0859258-55.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Lincoln Oliveira Innocencio - Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
04/11/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 15:26

Emissão da Relação
22/10/2024 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 15:42

Despacho Saneador
17/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:25

Retificação de Classe Processual
15/10/2024 09:01

Informação do Sistema
15/10/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/10/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803092-65.2024.8.12.0045

Vera Abadia Martins Terra Hildebrand

Adao Renato Martins Terra

Advogado: Marco Antonio Girao D'Avila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0835109-34.2020.8.12.0001

Jean Carlos Fernandes

Mapfre Vida S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0835109-34.2020.8.12.0001

Jean Carlos Fernandes

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Henrique Lima

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001262-61.2008.8.12.0012

Ministerio Publico Estadual

Francisco Chagas Garcia

Advogado: Dalgomir Buraqui

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2018 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0001262-61.2008.8.12.0012

Ministerio Publico Estadual

Francisco Chagas Garcia

Advogado: Dalgomir Buraqui

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2008 11:32

Exibir Processo