03/07/2025 07:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803031-10.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Cicera dos Santos Carvalho Joao Advogada: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB: 20705/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - DESCONTOEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA DESCONTOS - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 373, CPC - INÉRCIA DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DOBRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não desincumbindo a ré de provar a contratação e autorização válida dos descontos, não há falar em legalidade destes. 2 - Os valores descontados indevidamente devem ser objeto de devolução e, não demonstrada hipótese de engano justificável, tal restituição deve se dar em dobro. 3 - A conduta daassociação, consistente na cobrança de valores sem a devida autorização justifica a fixação de reparação moral, cujo valor se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4 - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:17

Não-Provimento
11/06/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:42

Inclusão em pauta
10/06/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803031-10.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Cicera dos Santos Carvalho Joao Advogada: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB: 20705/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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