TJMS - 1600901-23.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADALTO VERONESI

OAB: 13045/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2024 12:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2024 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600901-23.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    H.

    D.

    Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Fica o patrono mais uma vez intimado a providenciar o cadastro dos dados bancários conforme indicado às f. 38 para a expedição do alvará.

  • 18/04/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2024 14:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/03/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 10:46

    Provimento por decisão monocrática

  • 28/02/2024 17:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 17:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 15:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 15:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/02/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600901-23.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    H.

    D.

    Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 32-37 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600901-23.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 02/02/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:31

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/02/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 14:03

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 05/04/2023 14:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/03/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600901-23.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    H.

    D.

    Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I. - O. - P.

    Advogado: Augusto Dias Diniz (OAB: 3962/MS) Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 15-18, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT, bem como em virtude da existência de outros precatórios com prioridade no pagamento.

    Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

    Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

    Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC nº 114/2021.

    Intimem-se.

  • 08/03/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 08:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 08:32

    Provimento por decisão monocrática

  • 28/02/2023 14:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 13:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 13:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 11:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/02/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 11:00

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 08/04/2022 11:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2022 09:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2022 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2022 14:26

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 28/03/2022 14:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 28/03/2022 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2022 08:23

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 25/03/2022 08:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2022 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2022 14:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2022 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 14:13

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/03/2022 14:13

    Desentranhado o documento

  • 24/03/2022 14:12

    Desentranhado o documento

  • 23/03/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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