TJMS - 0826001-03.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAGNA COSTA VIEIRA

CPF *00.***.*70-68

Advogados

PAULO SERGIO TELLES

OAB: 26947/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 08:38

    Transitado em Julgado em data

  • 08/04/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 02:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 06:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sergio Telles (OAB 26947/MS) Processo 0826001-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magna Costa Vieira - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 58-64: Ante o exposto, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 24/10/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAGNA COSTA VIEIRA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 24/26, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Elvira Ribeiro de Souza Araujo, n. 83, Loteamento Residencial Gabura, nesta Capital, com inscrição imobiliária 2471031260 - fl. 21), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Julgar improcedente o pedido de restituição de valores.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Magna Costa Vieira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 19/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 19:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 19:25

    Homologada a Transação

  • 07/03/2025 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 20:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/02/2025 19:52

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sergio Telles (OAB 26947/MS) Processo 0826001-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magna Costa Vieira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Prazo 15 dias.

  • 05/12/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2024 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sergio Telles (OAB 26947/MS) Processo 0826001-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magna Costa Vieira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 24/26, a seguir transcrito em sua parte final: 3.

    ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Magna Costa Vieira na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 29/10/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2024 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 19:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/10/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2024 18:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815448-30.2024.8.12.0001

Altamir Ivarras Galeano

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Juliana da Silva Rodrigues Limas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0815448-30.2024.8.12.0001

Altamir Ivarras Galeano

Bv Financeira S/A

Advogado: Juliana da Silva Rodrigues Limas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0810909-21.2024.8.12.0001

Maria de Fatima Lopes

Banco Bmg SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0806264-02.2024.8.12.0017

Darci Antonio da Silva

Isleide de Almeida Fernandes Toledo

Advogado: Juliana Panes Graca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0806264-02.2024.8.12.0017

Darci Antonio da Silva

Isleide de Almeida Fernandes Toledo

Advogado: Juliana Panes Graca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2025 14:56

Exibir Processo