26/11/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:16

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:07

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.
30/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:00

Recebidos os autos
29/05/2023 18:00

Decisão ou Despacho
29/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:48

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:03

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:16

Recebidos os autos
02/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:18

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:25

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Daiana Giovelli Abitante, Lucas Ricardo Cabrera, Rosania Garcia Faria Processo 0000593-13.2020.8.12.0036 - Termo Circunstanciado - Autor: Ministério Público Estadual - A.

Fato: Rosania Garcia Faria - Sentença fls. 500-501: Sentença: Vistos, etc.

Trata-se de procedimento investigativo.

O Parquet arguiu a prescrição da pretensão punitiva (f. 498-499).

Adoto a cota ministerial como razão de decidir (f. 498-499).

O caso foi examinado e este Juízo verificou a correção do pleito.

A propósito, frise-se que a motivação denominada de motivação "per relationem", "aliunde", por referência ou remissão não é vedada.

Cite-se: "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação 'per relationem' como razões de decidir" (STJ.

Quinta Turma.

HC n. 399.450.

SP.

Ministro Relator JOEL ILAN PACIORNIK.

Julgado do dia 19-10-2017).

Isso posto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto a este caso, nos termos da regra do artigo 107, inciso IV (primeira figura), do Código Penal brasileiro, com consequente extinção deste feito, cujos autos devem ser imediatamente arquivados com respeito às cautelas legais.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado desta sentença: - eventual coisa apreendida deve ser restituída; - eventual coisa apreendida e não restituída deve ser destruída; - eventual droga deve ser incinerada na forma da lei; - eventual arma apreendida deve ser encaminhada ao Exército; - eventual mandado de prisão expedido deve ser recolhido; - eventual alvará de soltura deve ser expedido (se for necessário); - eventual ofício de cessação de cautelar alternativa deve ser expedido; - eventual ofício de comunicação de vítima deve ser expedido; - expeça-se ofício ao Instituto de Identificação Estadual; - e, depois, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/03/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
08/03/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:44

Expedição de Certidão.
07/03/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/03/2023 10:46

Recebidos os autos
06/03/2023 10:46

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:46

Extinta a punibilidade por prescrição
06/03/2023 08:40

Conclusos para julgamento
06/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:50

Recebidos os autos
02/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:17

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/02/2023 15:07

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:48

Recebidos os autos
12/01/2023 16:48

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:48

Realizada Transação Penal
12/01/2023 09:11

Conclusos para despacho
12/01/2023 08:59

Juntada de Mandado
12/01/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 12:12

Audiência em execução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/12/2022 17:45

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:13

Juntada de Mandado
05/12/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:12

Juntada de Mandado
17/11/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:52

Expedição de Mandado.
17/11/2022 17:51

Expedição de Mandado.
17/11/2022 17:48

Expedição de Mandado.
16/11/2022 17:03

Recebidos os autos
16/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:20

Expedição de Certidão.
31/10/2022 17:38

Expedição de Certidão.
31/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2022 09:31

Recebidos os autos
31/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 01:50

Expedição de Certidão.
21/10/2022 18:26

Expedição de Certidão.
21/10/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2022 18:21

Juntada de Carta precatória
14/10/2022 17:49

Expedição de Certidão.
14/10/2022 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
14/10/2022 17:25

Juntada de Informações
13/10/2022 17:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/09/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 17:29

Juntada de Mandado
16/09/2022 14:48

Recebidos os autos
16/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:12

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:10

Expedição de Mandado.
18/08/2022 13:13

Juntada de Carta precatória
04/08/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:47

Expedição de Carta precatória.
03/08/2022 18:47

Expedição de Carta precatória.
03/08/2022 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 16:42

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/10/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
11/04/2022 14:04

Recebidos os autos
11/04/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 13:10

Expedição de Certidão.
08/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:55

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:55

INCONSISTENTE
07/04/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:27

Expedição de Certidão.
07/04/2022 16:27

INCONSISTENTE
31/03/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:19

Recebidos os autos
14/03/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 15:21

Expedição de Certidão.
07/03/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 11:01

Recebidos os autos
17/08/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2021 13:05

Expedição de Certidão.
13/08/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 18:33

Recebidos os autos
12/08/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 10:22

Expedição de Certidão.
06/08/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2021 10:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/08/2021.
31/05/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:09

Recebidos os autos
26/04/2021 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 13:12

Expedição de Certidão.
16/04/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 14:07

Recebidos os autos
16/12/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 15:35

Expedição de Certidão.
14/12/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 15:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:40

Expedição de Certidão.
09/12/2020 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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