04/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 07:41

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/05/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841737-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Fátima Aureliano dos Santos Advogada: Joelma dos Santos (OAB: 25970/MS) Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Apelante: Auto Elétrica e Acessórios Irala Eirele Advogada: Marilda Covre Lino Simão Martim (OAB: 7452/MS) Advogado: Sebastião Lino Simão (OAB: 66000/SP) Advogado: Enéas Martim (OAB: 9351/MS) Apelada: Fátima Aureliano dos Santos Advogada: Joelma dos Santos (OAB: 25970/MS) Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Apelado: Auto Elétrica e Acessórios Irala Eirele Advogada: Marilda Covre Lino Simão Martim (OAB: 7452/MS) Advogado: Sebastião Lino Simão (OAB: 66000/SP) Advogado: Enéas Martim (OAB: 9351/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO MECÂNICO MAL EXECUTADO - TROCA DE PEÇAS SEM AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidora que, após contratar serviço de reparo automotivo e troca de óleo, alegou má execução do serviço, o que teria exigido nova intervenção mecânica e ocasionado prejuízos materiais e morais.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à restituição do valor pago inicialmente (R$ 1.444,00), e julgou improcedentes os pedidos relativos ao reembolso de despesas com nova oficina (R$ 2.650,00) e à indenização por danos morais.

Ambas as partes recorreram.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Delimita-se a controvérsia recursal à análise da responsabilidade civil da oficina mecânica por alegado serviço defeituoso, em especial: (i) a existência de nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados; (ii) a necessidade de autorização para a troca de peças; (iii) a configuração de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A oficina mecânica não produziu prova da regularidade dos serviços prestados nem da autorização da consumidora para a substituição de peças além do radiador e do óleo.

O orçamento apresentado não possuía assinatura da autora, e a requerida não compareceu à audiência para ratificar suas alegações, configurando descumprimento do ônus da prova (CPC, art. 373, II). 4.

Restou evidenciado que a troca do óleo e do filtro foi refeita por outra oficina, evidenciando má prestação do serviço inicial.

No entanto, a autora não demonstrou, de forma suficiente, que o motor sofreu danos decorrentes da conduta da requerida, tampouco comprovou nexo causal entre os serviços prestados e os custos assumidos com nova oficina. 5.

Não se verificou configuração de dano moral, por ausência de violação de direito da personalidade ou de abalo psíquico grave, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recursos desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, 85, §11, e 98, §3º.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:21

Não-Provimento
08/05/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841737-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fátima Aureliano dos Santos Advogada: Joelma dos Santos (OAB: 25970/MS) Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Apelante: Auto Elétrica e Acessórios Irala Eirele Advogada: Marilda Covre Lino Simão Martim (OAB: 7452/MS) Advogado: Sebastião Lino Simão (OAB: 66000/SP) Advogado: Enéas Martim (OAB: 9351/MS) Apelada: Fátima Aureliano dos Santos Advogada: Joelma dos Santos (OAB: 25970/MS) Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Apelado: Auto Elétrica e Acessórios Irala Eirele Advogada: Marilda Covre Lino Simão Martim (OAB: 7452/MS) Advogado: Sebastião Lino Simão (OAB: 66000/SP) Advogado: Enéas Martim (OAB: 9351/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:58

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 07:17

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 20:05

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 20:05

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841737-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Fátima Aureliano dos Santos Advogada: Joelma dos Santos (OAB: 25970/MS) Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Apelante: Auto Elétrica e Acessórios Irala Eirele Advogada: Marilda Covre Lino Simão Martim (OAB: 7452/MS) Advogado: Sebastião Lino Simão (OAB: 66000/SP) Advogado: Enéas Martim (OAB: 9351/MS) Apelada: Fátima Aureliano dos Santos Advogada: Joelma dos Santos (OAB: 25970/MS) Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Apelado: Auto Elétrica e Acessórios Irala Eirele Advogada: Marilda Covre Lino Simão Martim (OAB: 7452/MS) Advogado: Sebastião Lino Simão (OAB: 66000/SP) Advogado: Enéas Martim (OAB: 9351/MS) Assim, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-searecorrentepara proceder ao recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena dedeserção.
17/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841737-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Fátima Aureliano dos Santos Advogada: Joelma dos Santos (OAB: 25970/MS) Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Apelante: Auto Elétrica e Acessórios Irala Eirele Advogada: Marilda Covre Lino Simão Martim (OAB: 7452/MS) Advogado: Sebastião Lino Simão (OAB: 66000/SP) Advogado: Enéas Martim (OAB: 9351/MS) Apelada: Fátima Aureliano dos Santos Advogada: Joelma dos Santos (OAB: 25970/MS) Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Apelado: Auto Elétrica e Acessórios Irala Eirele Advogada: Marilda Covre Lino Simão Martim (OAB: 7452/MS) Advogado: Sebastião Lino Simão (OAB: 66000/SP) Advogado: Enéas Martim (OAB: 9351/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 09:45

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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