24/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:51

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 05:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0802706-92.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Heide Pereira Vasconcelos - Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não feito.

Sem reexame necessário diante do art. 496 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.
07/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:28

Recebidos os autos
10/03/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:47

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 14:47

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:47

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0802706-92.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Heide Pereira Vasconcelos - Intimação da parte autora acerca da petição do Perito com data da perícia para 19/12/2024.
20/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0802706-92.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Heide Pereira Vasconcelos - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Heide Pereira Vasconcelos propôs Ação Previdenciária com pedido de tutela provisória de urgência em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, requerendo a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício auxílio acidente, diante da redução da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais, sendo que o benefício foi negado na seara administrativa. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente que, no caso, seria a conjugação dos requisitos da qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho.

Entretanto, no caso não se comprovou a existência de todos esses elementos, sobretudo a redução da capacidade laborativa.

Isso porque, pelos documentos que acompanharam os autos, não se pode ter certeza da redução da capacidade laborativa, mostrando-se primordial a realização de perícia médica. 01.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 02.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr.

Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected].

Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno.

Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico.

Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. 04.

O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc.

II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional.

III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial).

Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) O(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades cotidianas? R) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

S) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

O perito deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 05.

Com a juntada do laudo (art. 129-A, inc.

II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso o mesmo confirme a decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença.

Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.
06/11/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:48

Recebidos os autos
20/09/2024 15:47

Tutela Provisória
20/09/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801281-70.2024.8.12.0045

Nelci Alves da Silva

Apddap Acolher

Advogado: Maria Ivone Domingues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0800917-52.2024.8.12.0028

Everton Almeida dos Santos

Alexandre de Carvalho Izac

Advogado: Valeria Valenzuela Loureiro Velasques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0216198-48.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sandany Comercio e Representacoes LTDA

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2005 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0804865-63.2023.8.12.0019

Hidetoshi Kikushi

Fernando Shiguetaka Koga

Advogado: Jordana Kemilly Neves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800915-82.2024.8.12.0028

Comercial de Tintas Automotivas e Imobil...

Dilceu Roberto Perin

Advogado: Celso Luis Rodrigues Perin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 15:50

Exibir Processo