TJMS - 0810498-39.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/01/2025 08:15
Arquivado Definitivamente
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07/01/2025 07:09
Transitado em Julgado em #{data}
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05/12/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 14:46
Recebidos os autos
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01/11/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 15:37
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0810498-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anesio de Mattos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANESIO DE MATTOS, em face do Município de Campo Grande, para, confirmando a decisão de fl. 39/38, determinar ao requerido que forneça ao requerente dieta enteral industrializada, frascos e equipos, nas quantidades indicadas na receita médica, independente da marca ou do fabricante, desde que os produtos tenham a mesma eficácia dos produtos indicados em receita médica, nos termos da fundamentação alhures.
Em razão do tratamento contínuo, deverá o autor apresentar receituário médico/nutricional original, trimestralmente, ou antes disso, quando da alteração da quantidade/forma para a continuidade do fornecimento.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Juiza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
30/10/2024 21:57
Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
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30/10/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 18:26
Recebidos os autos
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29/10/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 09:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 09:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 13:49
Homologada a Transação
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10/10/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/07/2024 18:20
Recebidos os autos
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21/07/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 16:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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08/07/2024 15:18
Recebidos os autos
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08/07/2024 14:55
Juntada de Petição de Réplica
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08/07/2024 14:55
Juntada de Petição de Réplica
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26/06/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 12:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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24/06/2024 11:37
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 18:41
Juntada de Outros documentos
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07/06/2024 18:41
Juntada de Mandado
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14/05/2024 17:08
Recebidos os autos
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14/05/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 16:56
Expedição de Mandado.
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10/05/2024 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/05/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 09:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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10/05/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 13:16
Recebidos os autos
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09/05/2024 13:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/05/2024 11:11
Conclusos para decisão
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09/05/2024 08:36
Recebidos os autos
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09/05/2024 08:36
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 16:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/05/2024 16:22
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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