TJMS - 0811959-84.2021.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ: 17.251.247/0001-83

Advogados

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB: 13720/MS

CPF *18.***.*45-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 14:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 15/08/2025 14:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/06/2025 13:52

    Prazo em Curso

  • 10/04/2025 17:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/04/2025 14:49

    Prazo em Curso

  • 10/04/2025 10:11

    Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

  • 09/04/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/04/2025 09:45

    Emissão da Relação

  • 03/04/2025 09:49

    Autos preparados para expedição

  • 02/04/2025 09:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/04/2025 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 10:34

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/10/2024 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0811959-84.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe Ltda - Pelo exposto, acolho os fundamentos apresentados na exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA objeto da execução.

    Em consequência, julgo extinto o presente feito sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gerado pela falta de título executivo (CDA's), nos termos art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

  • 29/10/2024 21:52

    Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 08:42

    Autos preparados para expedição

  • 29/10/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/10/2024 09:22

    Emissão da Relação

  • 22/10/2024 14:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/10/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 14:14

    Registro de Sentença

  • 22/10/2024 14:14

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 03/10/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:33

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/05/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 07:58

    Autos preparados para expedição

  • 16/04/2024 07:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

  • 21/02/2024 04:42

    Prazo em Curso

  • 19/02/2024 07:22

    Prazo em Curso

  • 19/02/2024 07:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/01/2024 17:40

    Expedição de NULL.

  • 30/11/2023 16:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2023 15:48

    Autos preparados para expedição

  • 04/08/2023 16:29

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2023 13:52

    Documento Digitalizado

  • 20/07/2023 13:06

    Prazo em Curso

  • 20/07/2023 13:06

    Prazo em Curso

  • 20/07/2023 10:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 10:30

    Documento Digitalizado

  • 19/07/2023 10:30

    Documento Digitalizado

  • 19/07/2023 10:29

    Documento Digitalizado

  • 12/07/2023 17:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 07:31

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/09/2022 07:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/09/2022 07:31

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 18/07/2022 09:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/06/2022 15:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/06/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 14:53

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 31/01/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 31/01/2022 12:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2022.

  • 17/12/2021 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2021 20:49

    Prazo em Curso

  • 23/11/2021 02:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2021 13:06

    Prazo em Curso

  • 04/11/2021 14:31

    Expedição de Carta.

  • 29/10/2021 07:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/10/2021 08:24

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2021 16:19

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 25/10/2021 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 11:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/09/2021 11:49

    Autos preparados para expedição

  • 23/09/2021 11:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2021 11:49

    Recebida petição inicial

  • 20/09/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 13:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/09/2021 16:12

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 13/09/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 16:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/09/2021 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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