21/07/2025 08:10

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 10:15

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 17:51

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 10:59

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 01:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:24

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 13:24

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 19:57

Recebidos os autos
21/05/2025 19:57

Outras Decisões
14/04/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 08:31

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:36

Evolução da Classe Processual
19/02/2025 09:35

Realizado cálculo de custas
19/02/2025 09:32

Realizado cálculo de custas
19/02/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:27

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 16:22

Recebidos os autos
18/02/2025 16:22

Determinada Requisição de Informações
29/11/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS), Camila Nesi Koskodai (OAB 61335/PR), Leonardo Rautenberg (OAB 101502/PR) Processo 0851364-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Fernandes de Souza - Réu: Entremares Hoteis Ltda, Entremares Apart Hoteis e Turismo - Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e parcialmente procedentes os pedidos do autor para declarar abusivas as cláusulas 15ª e 17ª, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes em razão do exercício do direito potestativo de arrependimento pelo consumidor, bem como para condenar a ré a restituir ao autor os cheques dele recebido em razão do contrato aqui rescindido e, por fim, para condená-la a pagar ao autor a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, e acrescidos de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a data da citação.

Por consequência, em razão da mínima sucumbência do autor, condeno o réu ao pagamento da custas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais que, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda (rescisão do contrato e indenização por danos morais).
01/11/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:54

Recebidos os autos
30/10/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
20/03/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:20

Recebidos os autos
04/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:16

Recebidos os autos
17/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 06:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 04:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2023 15:20

de Conciliação
14/04/2023 07:51

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 11:20

Decorrido prazo de parte
13/02/2023 09:43

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 04:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 06:49

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 06:45

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2023 18:02

Recebidos os autos
26/01/2023 18:02

Decisão ou Despacho
23/01/2023 19:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
22/01/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
26/12/2022 11:22

Juntada de tipo de documento
09/12/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 03:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 03:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 17:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 17:00

de Instrução e Julgamento
06/12/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:25

Recebidos os autos
02/12/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 13:43

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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