18/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:30

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:22

Recebidos os autos
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:47

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:44

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0836283-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelada: Keis Graciela Paixão Pereira Samartino Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCURSOPÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - QUESTÕES OBJETIVAS DE N. 28 - ILEGALIDADE E OFENSA AO EDITAL - VERIFICADA - TEMA 485, DO STF - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

O Município recorrente é o responsável pela contratação da banca examinadora, responsável pela elaboração do certame questionado.

Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Ademais, pela teoria da encampação, havendo vínculo hierárquico entre o Município, representando a Secretaria Municipal de Gestão, decorrente da contratação da banca examinadora; manifestação sobre o mérito da segurança pretendida nas informações prestadas e inexistência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal, possível a sua manutenção no polo passivo do writ.

Observa-se dos autos que o presente mandamus foi impetrado em 20/06/2024.

Portanto, conforme o cálculo da parte apelante estaria ele dentro do prazo decadencial.

Não fosse o bastante, o ato coator, consistente no resultado da prova, foi publicado em 04/03/2024 (Edital n. 13/2023).

Logo, não existe a alegada decadência.

Em se tratando de revisão de resultado de provas aplicadas em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632.853/CE, em sede de repercussão geral - TEMA 485 - assentou o entendimento que, somente em caráter excepcional, compete ao Poder Judiciário a possibilidade de anular questão de concurso público.

A excepcionalidade, conforme entendimento do STF, surge quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Proibição de o judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Havendo a cobrança de legislação revogada, qual seja, o Decreto n. 6.571/2008, em dissonância ao conteúdo programático, a sentença de primeiro grau que declarou a sua nulidade em virtude da ilegalidade deve ser mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
22/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 21:43

Não-Provimento
16/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:16

Inclusão em pauta
14/04/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 09:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:19

Recebidos os autos
09/04/2025 09:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0836283-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelada: Keis Graciela Paixão Pereira Samartino Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) VISTOS, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.
07/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:07

Expedida/Certificada
03/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0836283-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelada: Keis Graciela Paixão Pereira Samartino Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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