TJMS - 0800855-04.2022.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE LEONCINA

CPF *65.***.*87-04

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

ITAU SEGUROS S/A

CNPJ: 61.557.039/0001-07

Advogados

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 61.557.039/0001-07

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 15:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 20/08/2025 15:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 29/07/2025 14:53

    Prazo em Curso

  • 18/07/2025 12:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/07/2025 01:45

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 09:49

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 09:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2025 17:06

    Emissão da Relação

  • 26/05/2025 02:03

    Prazo em Curso

  • 23/05/2025 16:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 20/05/2025 17:17

    Prazo em Curso

  • 08/05/2025 18:42

    Prazo em Curso

  • 08/05/2025 17:22

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2025 17:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/05/2025 15:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/05/2025 15:22

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2025 12:12

    Prazo em Curso

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800855-04.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Leoncina - Reqdo: Itaú Seguros S/A - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A, no qual alega contradição, uma vez que a sentença condenou ao pagamento de indenização por cobertura de invalidez total ou parcial por acidente, sendo que o laudo pericial concluiu que a invalidez da parte Autora decorrente de doença.

    Ainda, sustenta que o índice monetário a ser aplicada deve ser a SELIC.

    Requer o acolhimento dos embargos.

    A parte Embargada deixou de apresentar manifestação, conforme certidão de fl. 270. É o relatório.

    Decido.

    Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material.

    Não há na sentença omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Pretende a Embargante obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando o julgamento a seu favor, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

    Neste sentido, do TJMS: E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. 2.

    Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas tão somente o inconformismo da parte embargante, os embargos declaratórios não merecem prosperar, dada a inadequação do meio processual escolhido. 3.

    Diante da ausência dos vícios apontados a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. (TJMS.

    Embargos de Declaração Cível n. 0817854-73.2014.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel, j: 13/02/2019, p: 14/02/2019).

    Ademais, ressalta-se o entendimento do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURODE VIDA EM GRUPO.

    INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO QUE SE CONSIDERA ACIDENTE DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO - CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO - PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Comprovado nos autos que a segurada possui invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trabalho, resta configurado o enquadramento da cobertura securitária de invalidez permanente decorrente de acidente. (...)." (TJMS.

    Apelação Cível n. 0803155-61.2022.8.12.0045, Sidrolândia, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 21/06/2024, p: 24/06/2024).

    Ainda que seja possível atribuir-se efeitos infringentes aosembargosde declaração, isto só ocorre, excepcionalmente, quando ao sanar-se omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão apresente-se como consequência necessária.

    Do exposto, rejeito os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada.

    Int.

  • 01/05/2025 05:30

    Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2025 21:10

    Emissão da Relação

  • 24/04/2025 17:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/04/2025 17:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/01/2025 13:16

    Documento Digitalizado

  • 31/01/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 21:44

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 02:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.

  • 11/11/2024 07:49

    Prazo em Curso

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800855-04.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Leoncina - Reqdo: Itaú Seguros S/A - Fica a parte interessada INTIMADA a se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos pela parte contrária.

    Prazo: 5 dias.

  • 08/11/2024 21:03

    Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2024 13:27

    Emissão da Relação

  • 04/11/2024 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2024 09:54

    Prazo em Curso

  • 28/10/2024 21:03

    Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

  • 28/10/2024 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/10/2024 10:11

    Emissão da Relação

  • 24/09/2024 17:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/09/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 17:56

    Registro de Sentença

  • 24/09/2024 14:43

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 26/03/2024 07:06

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 11:22

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/03/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 06:43

    Prazo em Curso

  • 04/03/2024 21:41

    Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 10:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/03/2024 09:40

    Emissão da Relação

  • 23/01/2024 14:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/01/2024 14:02

    Despacho Saneador

  • 19/12/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 20:47

    Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/11/2023 08:26

    Emissão da Relação

  • 03/11/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 12:58

    Prazo em Curso

  • 05/10/2023 22:35

    Prazo em Curso

  • 05/10/2023 15:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 16:21

    Juntada de NULL

  • 27/09/2023 12:29

    Prazo em Curso

  • 26/09/2023 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 02:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 18:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/09/2023 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 18:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/09/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 13:54

    Documento Digitalizado

  • 14/09/2023 08:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2023 20:42

    Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2023 11:35

    Autos preparados para expedição

  • 11/09/2023 11:28

    Emissão da Relação

  • 08/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 18:14

    Prazo em Curso

  • 06/09/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 04:35

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

  • 28/08/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/08/2023 17:51

    Prazo em Curso

  • 25/08/2023 17:49

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 17:27

    Emissão da Relação

  • 25/08/2023 14:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2023 14:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/04/2023 18:11

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 17:39

    Prazo em Curso

  • 30/03/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 21:02

    Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/03/2023 14:59

    Emissão da Relação

  • 23/03/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 13:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2023 22:04

    Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2023 17:22

    Emissão da Relação

  • 15/02/2023 16:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2023 16:22

    Despacho Saneador

  • 14/12/2022 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 20:40

    Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

  • 24/10/2022 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2022 18:01

    Emissão da Relação

  • 17/08/2022 13:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/08/2022 13:20

    Outras Decisões

  • 17/08/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 18:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/07/2022 20:35

    Publicado ato_publicado em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2022 16:23

    Emissão da Relação

  • 21/07/2022 13:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 16:34

    Prazo em Curso

  • 04/07/2022 15:12

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/07/2022 15:11

    CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

  • 30/06/2022 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 08:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2022 15:31

    Prazo em Curso

  • 25/04/2022 20:48

    Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

  • 25/04/2022 12:51

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2022 23:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/04/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/04/2022 13:41

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 20/04/2022 13:41

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 20/04/2022 13:41

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 20/04/2022 13:36

    Emissão da Relação

  • 18/04/2022 17:24

    Prazo em Curso

  • 18/04/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 17:23

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2022 02:30:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

  • 18/04/2022 15:02

    Prazo em Curso

  • 24/03/2022 10:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2022 10:36

    Recebida petição inicial

  • 18/02/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 19:51

    Informação do Sistema

  • 16/02/2022 19:51

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/02/2022 19:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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