28/10/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:28

Transitado em Julgado em #{data}
22/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Viviane Fernandes dos Santos (OAB 25304MS/), Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0828861-45.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hollywood Saúde Eireli - Exectda: Vania Dias Morel Pereira - Trata-se de execução de título extrajudicial.

Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em razão da ineficácia da medida.

Isso porque, conforme dispõe o artigo 833, II, do CPC, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" e, no caso dos autos, não há nenhuma informação que indique que a parte devedora possua obras de arte, joias ou outros bens suntuosos.

Ademais, da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo, sisbajud e renajud.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.
09/10/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:45

Recebidos os autos
30/09/2024 19:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/09/2024 17:43

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
05/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:28

Juntada de Informações
16/08/2024 16:28

Juntada de Informações
16/08/2024 16:28

Juntada de Informações
16/08/2024 16:28

Juntada de Informações
16/08/2024 16:27

Recebidos os autos
16/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:19

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:31

Recebidos os autos
15/03/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:52

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:36

Homologada a Transação
30/11/2023 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
30/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:08

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/11/2023 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
24/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:18

Recebidos os autos
09/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.
16/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:12

Recebidos os autos
16/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:40

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 02:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
28/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
27/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 22:25

Recebidos os autos
25/07/2023 22:25

Decisão ou Despacho
20/07/2023 14:45

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:43

Juntada de Mandado
20/07/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 18:16

Recebidos os autos
19/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:04

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:24

Expedição de Mandado.
26/03/2023 11:46

Recebidos os autos
26/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0828861-45.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hollywood Saúde Eireli - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 45, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
07/03/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.
07/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:32

Expedição de Mandado.
30/11/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:33

Recebidos os autos
25/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:59

Conclusos para despacho
24/11/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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