TJMS - 0812299-38.2015.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/04/2023 15:04
Arquivado Definitivamente
-
13/04/2023 14:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/03/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 00:00
Intimação
Douglas dos Santos Almeida Processo 0812299-38.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Douglas dos Santos Almeida - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
07/03/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 22:25
Recebidos os autos
-
27/02/2023 22:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2023 21:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 21:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 21:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/02/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 13:52
Declarada decadência ou prescrição
-
14/02/2023 20:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/02/2023 20:50
Recebidos os autos
-
12/02/2023 20:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2023 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 10:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2023 10:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/01/2023 04:12
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:52
Recebidos os autos
-
04/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2022 19:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2022 13:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 14:50
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 03:36
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 03:23
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 03:48
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 03:18
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 03:07
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:59
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 03:20
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 03:03
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 03:06
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 01:06
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2020 00:50
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 01:32
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2020 02:25
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 02:52
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 00:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 02:47
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 02:59
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 04:34
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 02:24
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 02:12
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 00:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 01:11
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 00:38
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 01:19
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 00:34
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 04:04
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2017 17:17
Arquivado Provisoramente
-
28/11/2017 15:37
Recebidos os autos
-
28/11/2017 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/10/2017 18:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2017 18:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2017 18:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2017 18:02
Recebidos os autos
-
19/10/2017 18:02
Recebidos os autos
-
19/10/2017 18:02
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
19/10/2017 14:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2017 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2017 14:41
Processo Desarquivado
-
21/10/2016 14:29
Arquivado Provisoramente
-
19/10/2016 15:02
Recebidos os autos
-
19/10/2016 15:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2016 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2016 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2016 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2016 17:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2016 17:35
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2016 16:35
Recebidos os autos
-
05/10/2016 16:35
Recebidos os autos
-
03/10/2016 14:14
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
30/09/2016 13:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/09/2016 12:19
Recebidos os autos
-
30/09/2016 11:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2016 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2016 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2016 14:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2016 13:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2016 16:51
Recebidos os autos
-
21/09/2016 16:51
Recebidos os autos
-
21/09/2016 16:51
Decisão ou Despacho
-
20/09/2016 14:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2016 14:29
Recebidos os autos
-
20/09/2016 13:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2016 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2016 17:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2016 16:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/07/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2016 11:30
Recebidos os autos
-
26/07/2016 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/07/2016 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2016 13:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2016 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2016 12:30
Recebidos os autos
-
06/06/2016 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2016 17:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/05/2016 17:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/05/2016 17:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/05/2016 17:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2016 17:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/05/2016 17:08
Recebidos os autos
-
20/05/2016 17:08
Recebidos os autos
-
20/05/2016 17:08
Decisão ou Despacho
-
08/04/2016 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/04/2016 14:25
Recebidos os autos
-
08/04/2016 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2016 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2016 15:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2016 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2016 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2016 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2016 14:58
Recebidos os autos
-
21/03/2016 14:58
Recebidos os autos
-
21/03/2016 14:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/02/2016 15:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2016 11:08
Recebidos os autos
-
16/02/2016 16:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2016 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2016 15:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/02/2016 15:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/01/2016 18:14
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2016 18:14
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2016 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2016 13:21
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2016 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2016 16:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2016 16:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2016 13:26
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2016 11:27
Recebidos os autos
-
30/12/2015 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/12/2015 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2015 17:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2015 17:46
Recebidos os autos
-
17/12/2015 17:46
Determinada Requisição de Informações
-
16/12/2015 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2015 12:26
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
13/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804787-10.2021.8.12.0029
A M Taira - ME
Andreia Silva dos Santos
Advogado: Paulo Lucas Apolinario da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/04/2021 17:07
Processo nº 4000682-71.2022.8.12.9000
Estado de Mato Grosso do Sul
Deborah Santana Jacob
Advogado: Virginia Helena Leite
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/09/2022 12:20
Processo nº 4000485-19.2022.8.12.9000
Estado de Mato Grosso do Sul
Tiago Celio Falcao Pereira
Advogado: Virginia Helena Leite
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/10/2024 17:38
Processo nº 0002732-86.2001.8.12.0008
Comagran Corumba Maquinas e Equipamentos...
Eustaquio Goncalves Fernandes
Advogado: Pedro Luiz de Souza Lacerda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/06/2001 14:53
Processo nº 0820102-92.2022.8.12.0110
Santos &Amp; Monteiro Alarmes e Servicos Ltd...
Imagem Photo Card LTDA
Advogado: Ana Paula Arnas Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2022 11:10