TJMS - 0800601-74.2013.8.12.0044
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/04/2023 15:04
Arquivado Definitivamente
-
13/04/2023 14:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/03/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 00:00
Intimação
J.
A.
Lopes Cereais Processo 0800601-74.2013.8.12.0044 - Execução Fiscal - Exectdo: J.
A.
Lopes Cereais - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
07/03/2023 10:36
Recebidos os autos
-
07/03/2023 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 22:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 22:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 22:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/03/2023 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 12:39
Declarada decadência ou prescrição
-
01/03/2023 11:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2023 10:47
Recebidos os autos
-
17/02/2023 10:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2023 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 15:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/02/2023 15:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/01/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2023 13:36
Recebidos os autos
-
24/01/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2023 12:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2023 17:40
Processo Desarquivado
-
19/12/2022 02:03
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2022 00:06
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 03:48
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 01:14
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 01:48
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 01:44
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 03:10
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 02:21
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 09:04
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 20:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/01/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 21:54
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 01:02
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 03:16
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 05:21
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 04:20
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 02:36
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2019 05:07
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2019 10:26
Arquivado Provisoramente
-
10/05/2019 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2019 10:41
Recebidos os autos
-
29/01/2019 10:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/01/2019 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2019 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2019 09:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2019 13:58
Recebidos os autos
-
17/01/2019 13:58
Decisão ou Despacho
-
10/12/2018 17:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2018 04:42
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 13:32
Recebidos os autos
-
07/11/2018 13:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2018 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2018 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2018 14:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/11/2018 14:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/02/2018 02:12
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2017 14:54
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2017 16:58
Recebidos os autos
-
14/11/2017 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2017 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2017 15:47
Recebidos os autos
-
09/10/2017 15:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2017 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2017 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2017 14:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/09/2017 16:35
Recebidos os autos
-
10/09/2017 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2017 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2017 17:59
Recebidos os autos
-
12/07/2017 17:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2017 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2017 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2017 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2017 15:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/04/2017 08:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2017 08:00
Recebidos os autos
-
27/04/2017 08:00
Decisão ou Despacho
-
07/03/2017 18:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2017 12:20
Recebidos os autos
-
17/02/2017 12:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2016 19:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2016 18:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2016 18:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2016 15:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2016 14:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/03/2016 14:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/09/2015 17:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2015 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2015 16:51
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2015 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2015 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2015 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2015 11:58
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2015 18:23
Recebidos os autos
-
18/05/2015 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2015 17:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2015 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2015 17:32
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2015 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2015 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2015 11:00
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2015 19:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2015 15:03
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2014 18:55
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 18:17
Recebidos os autos
-
12/09/2014 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2014 11:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2014 18:14
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 15:19
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2014 12:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/05/2014 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/04/2014 17:11
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2014 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2014 18:18
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2014 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/01/2014 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/01/2014 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
06/11/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/11/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/11/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
13/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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