05/06/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:43

Expedição de Ofício.
05/06/2023 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403074-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Home Alimentação – Me Advogada: Mirian Valandro Roxo (OAB: 59411/RS) Embargado: Cícero Melo Gomes Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE – FATOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, não há que se falar em omissão a respeito da análise da situação financeira do Embargado, na medida em que a hipossuficiência restou demonstrada, ainda que se considere as duas aposentadorias que recebe.

Assim, se os rendimentos líquidos não superam três salários mínimos e não há provas de outros valores a compor o orçamento, não há falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..
11/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2023 15:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:52

INCONSISTENTE
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403074-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Home Alimentação – Me Advogada: Mirian Valandro Roxo (OAB: 59411/RS) Embargado: Cícero Melo Gomes Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 08:56

Conclusos para decisão
26/04/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403074-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Home Alimentação – Me Advogada: Mirian Valandro Roxo (OAB: 59411/RS) Agravado: Cícero Melo Gomes Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL – MATÉRIAS NÃO IMPUGNÁVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015 DO CPC – URGÊNCIA AFASTADA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO IMPUGNANTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

No presente recurso o Agravante visa à reforma da decisão proferida em Embargos à Execução e, para tanto, alega (i) ausência de condições da ação (falta de juntada de matrícula do imóvel); (ii) inexigibilidade do título (ausência de assinatura de duas testemunhas); e (iii) falta de requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

Quanto às duas primeiras alegações, por não constarem do rol do art. 1.015 do CPC, não devem ser conhecidos via Agravo de Instrumento, devendo, se for o caso, ser objeto de insurgência em futura Apelação.

Ademais, não existe urgência na análise das matérias para que se relativize o rol e se aplique o entendimento do STJ no REsp 1696396.

Em relação à impugnação a gratuidade da justiça, o Agravante não trouxe aos autos provas mínimas de que o Agravado detenha aporte financeiro suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF e 99, § 2º do CPC.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403074-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Home Alimentação – Me Advogada: Mirian Valandro Roxo (OAB: 59411/RS) Agravado: Cícero Melo Gomes Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Home Alimentação - ME contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0807524-73.2022.8.12.0021 pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS.

Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403074-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Home Alimentação – Me Advogada: Mirian Valandro Roxo (OAB: 59411/RS) Agravado: Cícero Melo Gomes Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1403080-74.2023.8.12.0000

Conceicao Elaine Gomes de Arruda

Juiz(A) de Direito da 7ª Vara Criminal D...

Advogado: Conceicao Elaine Gomes de Arruda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800343-61.2022.8.12.0040

Otica Camilo LTDA - ME

Euller Sanches Flores

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 2000166-85.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Jose Natal da Silva Santos

Advogado: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1403077-22.2023.8.12.0000

Banco Itaucard S.A.

Vitor Hugo da Cruz Arenales

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1403075-52.2023.8.12.0000

Nazario Goncalves

Namirton Pedro Meazza

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 15:35

Exibir Processo