19/08/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237601, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 08:49

Emissão da Relação
05/05/2025 13:58

Prazo em Curso
05/05/2025 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.
15/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivonei Ferreira Santana (OAB 24442/MS), Marlon Luis Santana (OAB 26254/MS) Processo 0800610-48.2022.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osvaldo Farias Pereira Júnior - I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa.

II - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC).

III - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise.

Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância do ente público devedor quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelos credores (fls. 192) e determino, desde logo, a requisição junto ao chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatemi o pagamento da obrigação de pequeno valor que deverá ser efetuado no prazo de 2 (dois) meses contado da intimação da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor.

IV - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC).

V - Ficam estabelecidos os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

VI - Quanto ao destaque dos honorários contratuais, deve ser juntado cópia do contrato de prestação de serviço advocatício.

VII - Caso seja necessário, intime-se o credor para informar os dados bancários para depósito dos valores.

VIII - Vindo o pagamento e não existindo insurgência do Ente Público, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.
25/02/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 13:35

Emissão da Relação
18/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 13:44

Evolução da Classe Processual
17/02/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 15:26

Outras Decisões
14/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivonei Ferreira Santana (OAB 24442/MS), Marlon Luis Santana (OAB 26254/MS) Processo 0800610-48.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Farias Pereira Júnior - INTIMAÇÃO para, no prazo de 5 (cinco) dias, requer o que entender de direito.
07/02/2025 21:06

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 16:29

Prazo em Curso
06/02/2025 16:29

Emissão da Relação
06/02/2025 16:28

Processo Reativado
06/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:11

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 21:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivonei Ferreira Santana (OAB 24442/MS), Marlon Luis Santana (OAB 26254/MS) Processo 0800610-48.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Farias Pereira Júnior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Osvaldo Farias Pereira Júnior em face do Município de Iguatemi, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da indenização de 50% do vencimento mensal referente ao período de 15 (quinze) dias previstos entre as duas etapas letivas, vencidas (durante o curso do processo) e vincendas, implementando seu pagamento para os meses subsequentes, limitando o retroativo ao quinquênio antecedente à propositura da presente ação.

Por conseguinte, extingo o processo, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos moldes das teses fixadas através dos temas 810 do STF e 905 do STJ.

Com relação ao termo inicial desses encargos, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora.

A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente.

Fixo honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vez que a sentença depende exclusivamente de simples cálculos aritméticos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, III do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018).

Após o decurso do prazo para eventuais recursos voluntários, com ou sem estes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para fins de reexame necessário.
08/11/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 14:40

Emissão da Relação
21/10/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:59

Registro de Sentença
18/10/2024 07:06

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2024 13:24

Prazo em Curso
15/04/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 14:31

Emissão da Relação
12/04/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 17:42

Prazo em Curso
08/04/2024 16:26

Juntada de NULL
08/04/2024 16:26

Juntada de Mandado
27/03/2024 14:37

Prazo em Curso
27/03/2024 14:36

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:23

Expedição em análise para assinatura
08/02/2024 02:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:36

Expedição de Carta.
02/02/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:43

Prazo em Curso
09/01/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 17:30

Emissão da Relação
08/01/2024 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:30

Registro de Sentença
08/01/2024 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
28/07/2022 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2022 20:49

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.
21/07/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2022 11:42

Emissão da Relação
25/05/2022 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:29

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:31

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/05/2022 07:01

Informação do Sistema
15/05/2022 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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