03/05/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 10:18

Baixa Definitiva
03/05/2023 10:17

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2023 13:35

Recebidos os autos
24/04/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:39

Juntada de Certidão
24/04/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402899-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Erik Mateus Torraca Brites Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Interessada: Erika Mancuelo Torraca Brites EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO INICIAL E REGULAR - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PERMANECEM PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FATOS GRAVES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Para a decretação da prisão cautelar, exige-se a presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A ação penal encontra-se em tramitação inicial, de forma regular e efetiva.

As evidências da materialidade e autoria da conduta delituosa, que recaem sobre o paciente, bem como a presença e persistência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, impedem sua revogação.

O periculum libertatis consiste, não só na gravidade dos atos delituosos imputados ao paciente, mas também na possibilidade de eventual prática de novo ato delituoso, bem como a possibilidade do paciente furtar-se a aplicação da lei penal.

A pretensão de obter sua liberdade, por meio deste habeas corpus e no início da ação penal, mostra-se inoportuna e inadequada face a gravidade dos delitos praticados.

Em parte com o parecer, conheço e denego a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem nos termos do voto do relator..
20/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:05

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/03/2023 11:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 18:36

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 17:08

Recebidos os autos
13/03/2023 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:16

Juntada de Informações
10/03/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402899-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Erik Mateus Torraca Brites Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Interessada: Erika Mancuelo Torraca Brites Assim, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Requisitem-se informações a autoridade apontada como coatora.

Posteriormente, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:44

Expedição de Ofício.
08/03/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:35

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:22

INCONSISTENTE
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:20

Distribuído por sorteio
06/03/2023 11:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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