TJMS - 0223214-53.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/01/2025 13:21 Arquivado Definitivamente 
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                                            20/01/2025 12:50 Transitado em Julgado em data 
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                                            13/01/2025 14:15 Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025. 
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                                            02/12/2024 01:13 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/11/2024 05:02 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2024 00:00 Intimação ADV: Denir de Souza Nantes (OAB 7473/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0223214-53.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Rapha Comércio e Representações Ltda - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado.
 
 Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto.
 
 Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF).
 
 Sem honorários.
 
 Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se.
 
 P.
 
 R.
 
 I.
 
 C.
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                                            28/10/2024 21:33 Publicado ato_publicado em 28/10/2024. 
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                                            28/10/2024 08:04 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/10/2024 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2024 15:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2024 12:31 Autos preparados para expedição 
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                                            25/10/2024 12:15 Emissão da Relação 
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                                            21/10/2024 08:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/10/2024 08:41 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2024 08:40 Registro de Sentença 
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                                            21/10/2024 08:40 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            09/10/2024 01:02 Conclusos para julgamento 
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                                            09/10/2024 01:02 Decurso de Prazo - Res. CNJ 547 
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                                            12/06/2024 16:30 Conclusos para despacho 
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                                            31/05/2024 12:59 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 08:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/05/2024 00:30 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2024 13:35 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2024 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2024 09:28 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            12/04/2024 08:06 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/04/2024 09:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/04/2024 09:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/03/2024 13:53 Expedição de Carta. 
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                                            27/03/2024 13:53 Expedição de Carta. 
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                                            26/03/2024 15:15 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/03/2024 12:44 Conclusos para decisão 
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                                            25/03/2024 17:58 Autos preparados para expedição 
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                                            25/03/2024 14:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/03/2024 06:28 Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024. 
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                                            08/03/2024 00:54 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2024 14:40 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2024 14:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 16:08 Autos preparados para expedição 
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                                            23/02/2024 15:42 Juntada de NULL 
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                                            17/01/2023 01:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/12/2022 02:30 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/12/2022 03:42 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/11/2022 01:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/11/2022 00:14 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/01/2022 00:52 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            17/12/2021 01:25 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/12/2021 00:43 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/11/2021 00:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/11/2021 00:19 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/10/2021 01:39 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/10/2021 03:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/08/2021 03:59 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            26/07/2021 03:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            31/05/2021 00:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/05/2021 06:57 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/01/2021 15:14 Prazo em Curso 
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                                            24/12/2020 02:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/11/2020 15:55 Prazo em Curso 
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                                            17/04/2020 14:06 Expedição de Mandado. 
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                                            13/04/2020 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            08/04/2020 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/03/2020 02:26 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/02/2020 15:44 Expedição de Carta. 
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                                            27/02/2020 15:43 Expedição de Carta. 
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                                            31/03/2018 14:51 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2018 09:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2018 15:47 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2018 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2018 08:11 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/02/2018 08:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2013 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            03/06/2013 12:00 Juntada de NULL 
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                                            18/03/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/03/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2013 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            18/02/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/02/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio 
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                                            29/11/2012 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            19/10/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/10/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/10/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2012 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            06/09/2012 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio 
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                                            06/09/2012 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2012 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            23/08/2012 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            16/02/2011 12:00 Prazo em Curso 
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                                            16/02/2011 12:00 Prazo em Curso 
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                                            23/04/2010 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            23/11/2005 12:00 Despacho de recebimento da inicial 
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                                            29/09/2005 12:00 Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/09/2005                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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