07/06/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:30

Baixa Definitiva
07/06/2023 09:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 17:05

Recebidos os autos
15/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402956-91.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Agravada: Jeane Cristina Henrique Vieira Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e a Cultura - FAPEC Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS EMENTA - Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR A IMPETRANTE A PROSSEGUIR NO CONCURSO - PROVA DISCURSIVA (REDAÇÃO) - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - AFRONTA À TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 632.853/CE PELO STF - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos necessários à concessão de liminar para manter a impetrante no certame. 2.

No julgamento do RE 632.853/CE, o STF reafirmou a sua jurisprudência antiga no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. 3.

Na espécie, observa-se que, mais do que mero controle de legalidade e constitucionalidade, a decisão recorrida, ao buscar justificar a existência de plausibilidade das alegações da impetrante, adentrou no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora na avaliação da prova discursiva (redação), não sendo o caso de possível intervenção do Poder Judiciário.

A avaliação feita não se limitou ao controle da pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital - exame que seria possível -, mas foi além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do espelho da prova. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/05/2023 11:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 19:20

Recebidos os autos
26/04/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402956-91.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Agravada: Jeane Cristina Henrique Vieira Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e a Cultura - FAPEC Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intime-se o agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo legal.

Intimem-se.
13/03/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 11:39

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402956-91.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Agravada: Jeane Cristina Henrique Vieira Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e a Cultura - FAPEC Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 08:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/03/2023 08:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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