TJMS - 0070058-74.2007.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Civel
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/12/2024 17:56
Arquivado Definitivamente
-
10/12/2024 16:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/12/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Augusto Nacer (OAB 2692/MS), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Elizabete da Silva Andreoti (OAB 6890/MS), Arlei de Freitas (OAB 18290/MS) Processo 0070058-74.2007.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose de Souza Menezes - Exectdo: Lideransat Transportes e Logísticas Ltda - EPP, Juinafrig Ltda, Jabur Sat Rastreamento de Veículos Ltda - Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, apresentado por Jose de Souza Menezes, em face de Jabur Sat Rastreamento de Veículos Ltda, Juinafrig Ltda e Lideransat Transportes e Logísticas Ltda – EPP, todos qualificados nos autos. Às fls. 646, intimou-se a parte exequente a se manifestar sobre o eventual alcance da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que a sentença proferida às fls. 600/608 transitou em julgado em setembro/2018, conforme fl. 611, ao passo que o cumprimento de sentença para cobrança de quantia certa somente foi protocolado pela parte credora em 09/2023, através da petição de fl. 625/632.
O prazo transcorreu em branco, conforme certificado à fl. 649.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
Analisando detidamente o presente caderno processual, observa-se que o prosseguimento da lide em apreço não mais se faz possível, haja vista o alcance da prescrição.
Nos termos da súmula 150 do STJ, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", e em se tratando de cumprimento de sentença para cobrança de título lastreado em pretensão de reparação civil, o prazo prescricional será de 3 (três) anos, a teor do o artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil.
No caso dos autos, verifica-se que a ação de conhecimento transitou em julgado em 28/09/2018 (fls. 611), no entanto, o presente cumprimento de sentença somente foi apresentado no mês 09/2023, conforme se depreende do cadastro da petição de fl. 625/632, ou seja, quando já alcançada a prescrição da pretensão executória, que findou-se em 28/09/2021.
Entre a data do trânsito em jugado, e a data da propositura deste cumprimento de sentença, não houve interrupção do prazo prescricional.
Oportuno destacar que o art. 523 do CPC dispõe: "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente".
Ou seja, é o exequente quem deve tomar a iniciativa de cumprimento do direito que lhe foi garantido na fase de conhecimento.
Logo, não o fazendo no mesmo lapso temporal do prazo para ingressar com ação, extingue-se a pretensão da exigibilidade do título.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.419.386/PR, relatora ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL.
SÚMULA 150/STF.
DIREITO INTERTEMPORAL.
ACTIO NATA.
CC/16.
PRAZO VINTENÁRIO.
TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1.
A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento.
Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Precedente da 4ª turma. 2.
O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese.
Incidência da Súmula 150/STF. 3.
O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4.
Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6.
Recurso especial não provido. (REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) Importa ponderar, ainda, que o instituto da prescrição privilegia a duração razoável do processo e a adoção de meios que garantam a celeridade na sua tramitação, sob pena de agravar o quadro de morosidade judiciária e de não efetivação da tutela jurisdicional.
Outrossim, a medida é absolutamente oportuna e confere segurança jurídica aos jurisdicionados, principalmente porque evita a criação de crédito imprescritível, incompatível com o regime jurídico vigente. Conclui-se, portanto, que por todos os lados analisados, a prescrição da pretensão executória é medida de rigor.
Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão executória do autor, e de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 924 inciso V c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ante a ausência de sucumbência. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. -
06/11/2024 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
-
06/11/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 17:55
Recebidos os autos
-
04/11/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 17:54
Declarada decadência ou prescrição
-
22/08/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
30/05/2024 02:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2024.
-
13/05/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 20:19
Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.
-
07/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 17:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
22/03/2024 18:12
Recebidos os autos
-
22/03/2024 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 19:06
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 19:04
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 19:04
INCONSISTENTE
-
15/12/2023 19:03
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
11/12/2023 20:11
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
08/12/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 15:22
Processo Reativado
-
07/12/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 16:06
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
06/10/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 16:33
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
25/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2021 16:07
Recebimento pelo Arquivo
-
24/08/2021 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2019 15:43
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2019 15:43
Expedição de Certidão.
-
25/03/2019 14:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2019 19:10
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2019 19:09
Expedição de Carta.
-
06/12/2018 14:08
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2018 13:21
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 01:20
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2018 08:01
Realizado cálculo de custas
-
02/10/2018 14:02
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 20:40
Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2018.
-
01/10/2018 20:16
Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2018.
-
01/10/2018 12:17
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 08:01
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2018 15:13
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2018 15:00
Expedição de Certidão.
-
28/09/2018 14:47
Realizado cálculo de custas
-
28/09/2018 14:46
Realizado cálculo de custas
-
28/09/2018 14:45
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2018 14:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/07/2018 19:03
Recebidos os autos
-
30/07/2018 12:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 17:25
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2018 20:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2018.
-
16/07/2018 12:13
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 17:58
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 15:06
Recebidos os autos
-
12/07/2018 18:58
Julgado procedente o pedido
-
23/04/2018 17:15
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2018 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2018 16:58
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 00:25
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2017 19:43
Conclusos para despacho
-
03/02/2017 18:41
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 15:41
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/10/2016 15:17
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 20:14
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2016.
-
20/10/2016 13:52
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 13:11
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2016 19:58
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2016 03:16:00, 6ª Vara Cível.
-
22/06/2016 12:57
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2016 15:28
Juntada de Informações
-
21/06/2016 12:45
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2016 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2016 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2016 12:37
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2016 20:17
Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2016.
-
08/06/2016 14:57
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2016 15:05
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2016 16:04
Recebidos os autos
-
19/05/2016 18:54
Decisão ou Despacho
-
23/04/2015 15:45
Conclusos para despacho
-
26/11/2014 17:21
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2014 17:18
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
20/11/2014 13:04
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2014 12:12
Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2014.
-
18/11/2014 20:08
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2014 16:02
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2014 15:42
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2014 02:15:00, 6ª Vara Cível.
-
18/11/2014 15:40
Recebidos os autos
-
18/11/2014 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/12/2012.
-
13/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
12/09/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
26/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
07/04/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/04/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
19/01/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2009 12:00
Recebidos os autos
-
24/07/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/07/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2009 12:00
Recebidos os autos
-
13/05/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2009 12:00
Recebidos os autos
-
08/05/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/05/2009 12:00
Recebidos os autos
-
24/04/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/04/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2009 12:00
Recebidos os autos
-
12/03/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
21/11/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2008 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
17/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2008 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2008 03:30:00, 6ª Vara Cível.
-
14/10/2008 12:00
Recebidos os autos
-
13/10/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
10/10/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
10/10/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2008 12:00
Recebidos os autos
-
24/06/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/06/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2008 12:00
Recebidos os autos
-
12/06/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2008 12:00
Recebidos os autos
-
19/05/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2008 12:00
Recebidos os autos
-
13/03/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
29/11/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
29/11/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
21/11/2007 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/11/2007 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2007
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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