13/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
12/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:51

Recebidos os autos
01/11/2024 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:59

INCONSISTENTE
01/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:54

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900388-71.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Aparecido Ribeiro Dias DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Vítima: Daury Costa da Silva Junior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS - CULPABILIDADE - PRÁTICA DO DELITO DURANTE EXECUÇÃO DE PENA E EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - MAUS ANTECEDENTES RECENTES - EXCEPCIONAL TEORIA DO ESQUECIMENTO - INAPLICABILIDADE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELACIONADA À SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 46 DA LEI DE TÓXICOS) - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE, À ÉPOCA DO FATO, O ACUSADO NÃO POSSUÍA A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - JUÍZO A QUO QUE, MESMO ASSIM, RECONHECEU A MINORANTE, MAS EM PATAMAR DE 1/6 - NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3, CONFORME DICÇÃO LEGAL - REGIME FECHADO MANTIDO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- O fato de o agente ter praticado o delito durante o cumprimento de execução penal e, também, em liberdade provisória, é fundamento legítimo para firmar juízo negativo da culpabilidade.

II- Comunga-se do entendimento de que não há perpetuidade em relação ao reconhecimento de antecedentes penais, sendo possível aplicar-se a teoria do esquecimento para condenaçãos muito antigas, contudo, se assim recomendar o caso concreto, até mesmo como forma de viabilizar a finalidade regenerativa do apenamento.

Todavia, no caso dos autos, a condenação indicada pelo Juízo a quo para negativar os maus antecedentes é recente, cujo trânsito em julgado se deu no ano de 2015, não havendo, pois, falar-se em aplicação da teoria do esquecimento.

III- No crime de tráfico de drogas, para que seja reconhecida a semi-imputabilidade do Réu disposta no art. 46 da Lei de Tóxicos, deve ser comprovado em Juízo que, à época do delito, este não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, prova essa ausente no caso concreto.

In casu, mesmo ausente referida prova, o Juízo a quo entendeu por aplicar referida minorante, o que deve ser respeitado ante a regra da non reformatio in pejus e, assim sendo, deveria tê-lo feito mediante fixação do percentual mínimo de 1/3 previsto em lei; todavia, fixou-a em 1/6.

Dessarte, merece parcial acolhimento o pedido recursal neste tópico para que a causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/06 seja fixada no patamar mínimo de 1/3, conforme dicção legal.

IV- Muito embora o quantum de pena tenha ficado abaixo dos 4 (quatro) anos de detenção, milita em desfavor do Apelante circunstâncias judiciais negativas na pena basilar, bem como a reincidência justifica a imposição do regime fechado em detrimento do menos gravoso.

Súmula n. 269/STJ.

V- Rejeita-se o pedido de redução da pena de multa, fixada um pouco acima do mínimo legal, pois guardou simetria com a pena corpórea ora mantida intacta.

VI- Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido para aumentar o patamar de diminuição da minorante prevista no art. 46 da Lei 11.343/06 para 1/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 64 dias-multa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/10/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:22

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:35

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:53

Recebidos os autos
10/10/2024 10:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:05

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:05

Distribuído por sorteio
02/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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