12/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:29

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:24

Recebidos os autos
31/10/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:41

INCONSISTENTE
31/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900445-74.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Jemison Iuri Camargo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DOLO EVIDENCIADO E SATISFATORIAMENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - MAUS ANTECEDENTES - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I- O Recorrente foi flagrado na posse de bicicleta de origem ilícita, de forma que a alegação de que não sabia da condição do bem é ônus que lhe competia.

Portanto, a simples alegação de desconhecimento da ilicitude do objeto não basta para elidir a figura típica do art. 180, caput, do CP, por força do art. 156, caput, do CPP.

II- Em que pese a tese defensiva de negativa de autoria, a prova testemunhal, somada aos demais elementos de prova produzidos no caderno processual, são claras, suficientes e seguras para apontar e confirmar a autoria delitiva, bem como comprovam, de forma inequívoca, o dolo do Apelante.

III- Muito embora o quantum de pena tenha ficado abaixo dos 4 (quatro) anos de detenção e o Réu não seja reincidente, milita em seu desfavor circunstância judicial dos maus antecedentes na pena basilar, inclusive também pelo cometimento do crime de receptação, de modo que o regime aberto não seria compatível com o caráter retributivo e preventivo da reprimenda.

IV- Com o parecer, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/10/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 19:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:53

Recebidos os autos
04/10/2024 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:15

Conclusos para decisão
02/09/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:15

Distribuído por sorteio
02/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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