28/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 18:10

Prazo em Curso
04/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:59

Emissão da Relação
11/07/2025 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:50

Registro de Sentença
11/07/2025 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Apelação
23/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Insfran Perciany (OAB 19455/MS) Processo 0805254-14.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alvaro Rios Franco - ISSO POSTO, julgo procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos na obrigação de fornecer ao autor consulta com especialista em neurocirurgia e a realização de cirurgia para tratamento de macroadenoma hipofisário (CID D 43).

Em cumprimento a tese firmada no tema 793 do STF, direciono a obrigação solidária em desfavor do Município de Ponta Porã-MS e seus parceiros PPI, os quais são os responsáveis pelo atendimento, porém, resta consignado que, caso a parte autora também precise ser encaminhada para serviço de referência, de forma que, ante a complexidade do caso, atrairá a responsabilidade ao Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a realização da avaliação/consulta e procedimento cirúrgico especializado, a teor do contido na Lei n.º 8.080/90, em seu art. 17, inciso I, ficando a cargo do Município proceder ao transporte e à manutenção da parte autora e seu acompanhante para os exames, consultas e/ou procedimento cirúrgico em si.

Confirmo a decisão que concedeu a tutela antecipada requerida pela parte autora.

Declaro a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem imposição de custas, pois conforme art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações são isentos da taxa judiciária.

Nos termos do art.85 §3º e 8º do CPC, condeno as rés no pagamento dos honorários de sucumbência, nesta oportunidade arbitrados no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos critérios da equidade e desempenho do labor pelos causídicos da parte autora.

Nos termos do art.496 do CPC, por tratar-se de sentença ilíquida, sua eficácia depende do crivo do reexame necessário, o qual não pode ser dispensado, nos termos da jurisprudência do TJMS.
14/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:10

Emissão da Relação
12/05/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 19:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:06

Registro de Sentença
12/05/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/02/2025 18:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
09/12/2024 10:25

Informação do Sistema
09/12/2024 10:25

Apensado ao processo numero do processo
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Insfran Perciany (OAB 19455/MS) Processo 0805254-14.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alvaro Rios Franco - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Municipio de Ponta Porã MS - Trata-se do pedido de providências de f.124-129, onde a parte autora informa o descumprimento da tutela antecipada fixada às f.55-57, aduzindo que entes requeridos não cumpriram com a obrigação de providenciar a consulta com especialista em Neurocirurgia, nem mesmo providenciaram para com que o tratamento do autor fosse continuado mediante realização de procedimento cirúrgico.

Em sua manifestação de f.124-129, sustenta que nenhum dos entes federados adotou providências para cumprimento das obrigações impostas.

Assim, pugnou pela fixação de astreintes, nos termos do que autoriza o art.536, §1º do CPC, bem como, no caso de reiteração do descumprimento a determinação de sequestro das verbas públicas necessárias para realização da consulta e procedimento cirúrgico necessário junto a rede privada.

Pois bem, indefiro o requerimento, haja vista que para a hipótese de inércia dos requeridos em cumprir a decisão judicial relacionado à saúde, deverá o autor ingressar com cumprimento provisório de decisão, por dependência a este feito.

Conforme já exposto na decisão liminar, por atender ao escopo da ação, a fixação de multa não é adequada, pois somente oneraria mais o Poder Público, mas sim o sequestro das verbas públicas para realização do tratamento necessário ao autor.
06/12/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 15:45

Emissão da Relação
03/12/2024 20:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 20:06

Proferida decisão interlocutória
02/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 18:54

Juntada de NULL
28/11/2024 18:54

Juntada de Mandado
25/11/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 13:07

Prazo em Curso
19/11/2024 13:05

Juntada de NULL
19/11/2024 13:05

Juntada de Mandado
18/11/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Insfran Perciany (OAB 19455/MS) Processo 0805254-14.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alvaro Rios Franco - " (...) 1.

ISSO POSTO, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos - Município de Ponta Porã e Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de até 10 (dez) dias forneçam ao autor consulta com especialista em Neurocirurgia, e no prazo de até 15 (quinze) dias após a consulta o possível procedimento cirúrgico para tratamento de "Macroadenoma Hipofisário (CID D 43), sob pena do sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento na rede privada de saúde. 2.

Intimem-se com urgência. 3.

Defiro aos autor os benefícios da justiça gratuita. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação prévia, pois no caso não se mostra viável a autocomposição, atendendo a Recomendação nº 01, de 24.05.2016, do Conselho Superior da Magistratura. 5.

Citem-se os requeridos para, no prazo legal, apresentar resposta à ação, com a advertência do art. 344 do Novo CPC."
11/11/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 16:49

Emissão da Relação
08/11/2024 16:47

Expedição de Mandado.
08/11/2024 16:46

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 15:41

Tutela Provisória
05/11/2024 12:08

Recebidos os autos do NAT
05/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:02

Informação do Sistema
04/11/2024 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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