27/08/2025 04:28

Prazo em Curso
26/08/2025 14:56

Informação do Sistema
26/08/2025 14:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimção da parte autora, da disponibilização das guias (fls. 666/669) , referente às custas.
21/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 04:51

Emissão da Relação
20/08/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 12:14

Emissão da Relação
18/08/2025 12:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/08/2025 12:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/07/2025 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:41

Documento Digitalizado
09/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 08:47

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 06:59

Prazo em Curso
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0845629-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Esthetic Diamond Tratamentos de Beleza Ltda, Bianca Canupa Mancuzo - Réu: Banco Bradesco S/A - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
28/05/2025 08:50

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 11:31

Emissão da Relação
27/05/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 07:23

Emissão da Relação
27/05/2025 07:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/05/2025 07:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:41

Prazo em Curso
24/03/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:39

Prazo em Curso
19/03/2025 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/03/2025 02:49

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS) Processo 0845629-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Esthetic Diamond Tratamentos de Beleza Ltda, Bianca Canupa Mancuzo - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora, da guia de recolhimento fls. 433 referente às custas, para recolhimento em 15 dias.
17/03/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 09:41

Emissão da Relação
10/03/2025 12:53

Prazo em Curso
10/03/2025 12:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/03/2025 06:16

Prazo em Curso
20/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
02/12/2024 05:50

Prazo em Curso
29/11/2024 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
09/11/2024 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/11/2024 07:14

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS) Processo 0845629-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Esthetic Diamond Tratamentos de Beleza Ltda, Bianca Canupa Mancuzo - Réu: Banco Bradesco S/A - Diante do caso em análise, em não havendo sido comprovada a total hipossuficiência econômica da parte autora, pode-se aplicar o parcelamento das custas iniciais, consoante dispõe o Artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Em assim sendo, é possível que, de acordo com o caso, o juiz conceda à parte o direito ao parcelamento das despesas processuais.

Na lição de Neves (p. 301): A concessão de assistência judiciária pode ser parcial. [] no §6º está previsto que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário de adiantar no curso do procedimento.X Além do mais, verifica-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a possibilidade de ser dividido o valor das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ART. 5º, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Posto isso, tem-se que a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade processual ao recorrente não merece reparos, já que respaldada em entendimento dominante deste Tribunal de Justiça.

Ademais, importa ressaltar que o magistrado de piso, concedeu ao agravante o parcelamento das custas iniciais, em quatro vezes, favorecendo sobremodo o prosseguimento do seu pleito e atendendo as condições financeiras do autor.

Diante do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403689-04.2016.8.12.0000, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Desª.

Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 17/05/2016, p: 24/05/2016).

Desta feita, diante do exposto, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas nos termos do Artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, e as subsequentes no mesmo dia dos meses conseguintes, através da guia competente.

Pela Serventia será certificado o pagamento das respectivas parcelas, e a não apresentação dos devidos comprovantes de pagamento darão ensejo à conclusão imediata dos autos para deliberação, com a advertência, desde já, do Artigo 102, Parágrafo Único do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para pagamento, com ou sem a juntada dos devidos documentos, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
01/11/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 11:57

Emissão da Relação
31/10/2024 11:55

Parcelamento de Custas Iniciado
31/10/2024 11:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/10/2024 11:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/10/2024 11:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/10/2024 11:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/10/2024 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 17:46

Despacho Saneador
10/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:08

Prazo em Curso
30/08/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 10:16

Emissão da Relação
20/08/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 18:02

Despacho Saneador
12/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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