18/12/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:13

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:09

Recebidos os autos
31/10/2024 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:41

INCONSISTENTE
31/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921524-15.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Eder Ferreira Honorato DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ÁLIBI – ÔNUS DA DEFESA – ART. 156 DO CPP - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO – EXPURGO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A apresentação de álibi transfere à defesa o ônus de comprovar o alegado, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal.

II - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, as quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que as de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificadas por outros elementos de prova extraídos dos autos, excluindo a ocorrência de dúvida razoável e, assim, a possibilidade de absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do CPP.

III - A falta de comprovação do exercício de trabalho lícito, não conduz, necessária e isoladamente, à conclusão de que a conduta social seja perniciosa ou desajustada, de fazer do crime um meio de vida, tampouco de haver propensão à prática criminosa, exigindo-se, para tanto, a presença de outros elementos indicativos de tais máculas, os quais não foram demonstrados nos autos, impondo-se a neutralização da moduladora.

VI - Recurso parcialmente provido.

Contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:49

Expedição de Ofício.
29/10/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/04/2024 16:11

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:08

Recebidos os autos
24/04/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 02:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:20

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio
19/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863211-27.2024.8.12.0001

Nely Sales Serpa Pinto dos Santos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0856936-62.2024.8.12.0001

Israel Dutra Goncalves

Banco Panamericano S/A

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0863211-27.2024.8.12.0001

Nely Sales Serpa Pinto dos Santos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0228972-13.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Hury de Souza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2005 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0863407-94.2024.8.12.0001

Elenir Santana Gomes

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Sandra Khafif Dayan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 08:35

Exibir Processo