16/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 16:00

Emissão da Relação
01/04/2025 09:31

Recebidos os autos
14/03/2025 03:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0805568-75.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emerson de Souza Clemente - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante a concordância expressa do executado (p. 341), homologo a planilha de cálculo apresentada às p. 326-332 (atualizado até dezembro de 2024).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada nas p. 333-336.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.
13/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 06:49

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 06:49

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 06:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:24

Recebidos os autos
10/03/2025 19:24

Outras Decisões
07/03/2025 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:36

Recebidos os autos
28/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 19:13

Recebidos os autos
30/01/2025 19:13

Determinada Requisição de Informações
30/01/2025 14:07

Evolução da Classe Processual
30/01/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 14:04

Processo Reativado
30/01/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:43

Transitado em Julgado em data
22/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:23

Recebidos os autos
22/11/2024 04:04

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0805568-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson de Souza Clemente - SENTENÇAS.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON DE SOUZA CLEMENTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 11/03/2019 a 12/2023, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 20/81) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(íza) Togado(a).(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:28

Homologada a Transação
18/10/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:59

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 13:22

Recebidos os autos
03/06/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 13:51

Recebidos os autos
28/05/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
26/05/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 13:41

Recebidos os autos
09/04/2024 13:41

Determinada Requisição de Informações
12/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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