03/06/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:12

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 13:38

Recebidos os autos
26/05/2025 18:43

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 01:49

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 16:18

Recebidos os autos
09/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Carolina de Oliveira Budke (OAB 27293B/MS) Processo 0824747-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilsa Mary Freitas da Silva Toledo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILSA MARY FREITAS DA SILVA TOLEDO, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, conforme fundamentação supra, devendo o feito ser extinto e arquivado após o trânsito em julgado desta.Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
01/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:56

Homologada a Transação
24/04/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:27

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 16:01

de Conciliação
18/02/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0824747-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilsa Mary Freitas da Silva Toledo - Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação de fls. 66-74.
13/12/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0824747-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilsa Mary Freitas da Silva Toledo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 11:56

de Instrução e Julgamento
11/11/2024 13:37

Recebidos os autos
11/11/2024 13:37

Determinada Requisição de Informações
08/11/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0824747-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilsa Mary Freitas da Silva Toledo - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências.
07/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:27

Recebidos os autos
04/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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