07/06/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 13:20

Baixa Definitiva
07/06/2023 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402905-80.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.

Município: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) Agravado: Alcides Simões Gonçalves Advogado: Wellington Gonçalves (OAB: 16744/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - ART. 10, DA REFERIDA NORMA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA - EXEGESE DO ART. 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA VALIDADE DO CERTAME - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Administração tem o dever de convocar os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, mas poderá deixar de fazê-lo na hipótese de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, desde que com a devida motivação, de acordo com o interesse público, o que não restou comprovado nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402905-80.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.

Município: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) Agravado: Alcides Simões Gonçalves Advogado: Wellington Gonçalves (OAB: 16744/MS) Destarte, atribuo ao recurso os efeitos suspensivo e devolutivo, porquanto existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Oficie-se o juízo a quo sobre essa decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
09/03/2023 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 18:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 12:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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