03/03/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 14:46

Baixa Definitiva
03/03/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 08:47

Expedição de Ofício.
03/03/2023 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 09:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/01/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:52

Conclusos para decisão
18/01/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1414529-63.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Embargante: Claudia Orsini Platzeck Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargado: Oi S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
17/01/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1414529-63.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Embargante: Claudia Orsini Platzeck Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargado: Oi S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:39

Conclusos para decisão
09/01/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414529-63.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Oi S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Agravada: Claudia Orsini Platzeck Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE A MULTA COMINATÓRIA, MAS PERMITIU A ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - ÍNDICE QUE É COMPOSTO TAMBÉM POR JUROS MORATÓRIOS.

NECESSIDADE DE DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A taxa Selic é composta por um percentual de juros moratórios, sendo embutida a taxa de inflação estimada para o período, englobando, portanto, juros de mora e correção monetária, de modo que deve ser afastada no caso, uma vez que os juros moratórios, acertadamente, foram afastados pelo douto juízo a quo com relação às astreintes, sob pena de caracterizar bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2) Para distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se a quantidade de pedidos formulados na demanda e os números efetivamente julgados procedentes ao final, de modo que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC, art. 86).

Se alguns dos dois pedidos formulados na impugnação não foi atendido, o pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser dividido proporcionalmente. 3) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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