TJMS - 0800148-34.2020.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ: 22.408.887/0001-94

Advogados

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB: 44555/PR

RAPHAEL VICTOR BACELAR WAGNER

OAB: 101651/PR

Polo Passivo

Partes

RICARDO FABRICIO SEGANFREDO

CPF *68.***.*70-97

Advogados

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB: 12353/MS

CPF *90.***.*05-49

THIAGO DE ALMEIDA INACIO

CPF *04.***.*35-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 14:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/02/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800148-34.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda Advogado: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) Advogado: Raphael Victor Bacelar Wagner (OAB: 101651/PR) Apelado: Ricardo Fabricio Seganfredo Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353A/MS) EMENTA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REsp n. 1.599.511/SP (TEMA 938) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    No que pertine à taxa de corretagem, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.599.511/SP (TEMA 938), já decidiu ser possível a sua cobrança do adquirente comprador, desde que devida e previamente informado o preço de maneira clara no contrato, o que se deu no caso em questão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, execeram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 24/02/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/02/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:21

    Inclusão em Pauta

  • 30/01/2023 16:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800148-34.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda Advogado: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) Apelado: Ricardo Fabricio Seganfredo Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 09:17

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/11/2022 09:17

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 23/11/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:14

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 01/08/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 13/07/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/07/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:57

    Inclusão em Pauta

  • 19/05/2022 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2022 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 11:52

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 07/04/2022 11:52

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 03/03/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 18:23

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 03/03/2022 18:23

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 03/03/2022 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2021 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 01:26

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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