02/06/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 09:05

Baixa Definitiva
02/06/2023 08:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 14:23

Recebidos os autos
22/05/2023 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403063-38.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Agravada: Janaína Passareli Rocha Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR - MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM PROVA DISCURSIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO OU ABUSO DO DIREITO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA - LIMINAR REVOGADA - DECISÃO REFORMADA - CONTRA O PARECER - RECURSO PROVIDO.

A Administração Pública, por meio de sua banca examinadora, é soberana nos critérios de correção de questões de concurso público, encontrando-se no âmbito da discricionariedade administrativa, desde que, conforme prevê a jurisprudência, não cometa ilegalidade nem escape dos limites balizados pelo edital.

No caso, a alegação da parte impetrante/agravada de ausência de fundamentação para atribuição de nota zero na prova discursiva não encontra guarida, uma vez, a princípio, não restou comprovada nenhuma ilegalidade/arbitrariedade no ato, mormente porque o edital previu que em caso de "fuga do tema" o candidato receberá nota zero.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/05/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 07:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 14:20

Recebidos os autos
12/04/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403063-38.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Agravada: Janaína Passareli Rocha Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada.

Comunique-se o juízo a quo acerca do teor desta decisão, com urgência.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, à PGJ para emissão de parecer.
09/03/2023 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 16:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 12:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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