26/05/2023 07:19

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 07:19

Baixa Definitiva
26/05/2023 07:09

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:24

Expedição de Ofício.
25/05/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:23

Recebidos os autos
10/04/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:39

Recebidos os autos
05/04/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000165-03.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: José Borges da Silva Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO E DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO - ALEGAÇÃO DE PEDIDO E DECISÃO GENÉRICA - AFASTADA- TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL D - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300 DO CPC) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM O PARECER.

O pleito do Agravante relativo à inclusão do Município de Coxim no polo passivo da ação, devendo a ele ser direcionado o cumprimento da ordem, uma vez que a competência pela gestão e execução dos serviços públicos é dos municípios, não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi analisado pelo juízo singular.

Não égenéricoo comando da decisão que obriga o ente público a disponibilizar todas as medidas necessárias para o tratamento da enfermidade descrita.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde do Agravado.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste o paciente, afirmando a imprescindibilidade do procedimento, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar ao Estado o fornecimento do tratamento cirúrgico.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 31 de março de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo
04/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:21

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
31/03/2023 14:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/03/2023 16:37

Conclusos para decisão
29/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 14:05

Recebidos os autos
29/03/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:04

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:20

Recebidos os autos
13/03/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000165-03.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: José Borges da Silva Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Diante do exposto, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento.

Após, vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. Às providências necessárias.

P.I.C.-se.

Campo Grande/MS, 8 de março de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
09/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
08/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
07/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:45

Distribuído por sorteio
07/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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