27/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856859-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Cláudio Alves Tobias Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS - TEMA REPETITIVO Nº 648 - LEI ESTADUAL Nº 3.965/2010 - FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE TENHAM REPRESENTANTES EM MATO GROSSO DO SUL - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR CÓPIA IMPRESSA DO CONTRATO CELEBRADO - RESPONSABILIDADE DO ENVIO E DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CÓPIA DO CONTRATO É DO FORNECEDOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS) (recurso repetitivo) (Tema 648).

No caso concreto, a parte autora comprovou que enviou a solicitação dos documentos via e-mail para os endereços eletrônicos da instituição financeira destinados ao atendimento ao consumidor.

Desse modo, restou preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documentos, qual seja, o prévio pedido à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelo que consta nos autos, não houve qualquer resposta da instituição financeira demandada.

Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 3.965/2010, em síntese, os fornecedores que comercializarem produtos ou serviços com consumidores do Mato Grosso do Sul, independentemente se presencial ou virtualmente, por representantes locais ou centrais de atendimento situadas em qualquer parte do Brasil, desde que tenham representantes no Estado, são obrigados a entregar ao consumidor cópia impressa do contrato celebrado, sendo de responsabilidade do fornecedor a comprovação do envio e do recebimento pelo consumidor (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:13

Provimento
28/04/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856859-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Cláudio Alves Tobias Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:10

Inclusão em pauta
07/04/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856859-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Cláudio Alves Tobias Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 10:05

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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