17/07/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:42

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 12:42

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 21:16

Recebidos os autos
23/06/2025 21:16

Decisão ou Despacho
03/06/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0856671-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Auxiliadora Garcia Figueiredo - Réu: Banco do Brasil S/A - Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada.
01/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:50

Recebidos os autos
30/04/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0856671-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Auxiliadora Garcia Figueiredo - Réu: Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Marcia Auxiliadora Garcia Figueiro em face de Banco do Brasil S.A., já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas pela parte autora que, na oportunidade, ficam suspensas, eis que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita, forte nos documentos de f. 24-25.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/01/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:08

Recebidos os autos
19/12/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/12/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0856671-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Auxiliadora Garcia Figueiredo - Réu: Banco do Brasil S/A - 1.

Ao que consta, a parte autora propôs a presente demanda, objetivando a exibição de contrato entabulado entre as partes, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, para posterior emenda à inicial, formulando pedido revisional.

Entretanto, tal pretensão não encontra qualquer guarida junto à sistemática do Código de Processo Civil. É cediço que, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos, sequer é possível pleitear, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, a exibição de documentos, para posterior formulação de pedido revisional.

Aliás, tal pretensão também não pode ser deduzida com espeque no art. 303 do CPC, que trata de tutela antecipada em caráter antecedente, pois a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais Verifica-se, assim, que a pretensão, na forma em que foi deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da produção antecipada da prova, cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do Código de Processo Civil, tornando impositiva a emenda à inicial, para adequação ao respectivo dispositivo legal. 2.

Para além disso, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento na oportunidade do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido de exibição de documentos à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, além de promover a emenda à inicial, a parte autora deverá comprovar requerimento administrativo prévio, nos termos do entendimento acima exposto, já que o constante dos autos foi efetivado por e-mail, sem qualquer comprovação de recebimento pela instituição financeira (f. 26/30).

Portanto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) adequar o petitório aos termos do art. 381 do CPC; 2) comprovar o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS2.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:54

Recebidos os autos
22/10/2024 16:54

Decisão ou Despacho
01/10/2024 06:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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