01/09/2025 00:00

Intimação

Não havendo preliminares e nulidades a sanar, considero o feito saneado e fixo os pontos controvertidos com base nos articulados das partes: a) se ocorreu ou não falha na prestação de serviço da requerida capaz de gerar dano aos equipamentos descritos na exordial; b) se há nexo de causalidade entre o serviço prestado pela requerida e o evento danoso; c) se os documentos apresentados nos autos são capazes de demonstrar o alegado dano; d) se a segurada é unidade consumidora da requerida.

II.

Na situação em tela, muito embora sejam aplicáveis as normas consumeristas, posto que o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil, não há que falar em inversão do ônus da prova, eis que não estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados não é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse sentido, observa-se que todos os documentos apresentados na inicial pela parte requerente são unilaterais e facilmente manipuláveis por sua própria natureza, não sendo aptos para consubstanciar a condenação que pretende.

Aliás, a parte requerente sequer comunicou a parte requerida sobre o problema, deixando de permitir que ela acompanhasse a apuração da falha e também avaliasse o estrago causado; ou seja, em razão do tempo decorrido, não permitiu que a parte requerida colhesse informações do caso que pudessem garantir seu direito de apurar como o fato ocorreu.

Destaca-se que a parte requerente é empresa especializada nesse tipo de fatos, tendo em seu favor todo um aparato passível de permitir que se equipe com provas e consiga demonstrar em Juízo os fatos constitutivos de seu direito.

De outro norte, inverter o ônus da prova neste momento processual seria atribuir à parte requerida o ônus de prova impossível (conhecida doutrinariamente como prova diabólica), já que não estava no local e na data que a queima dos aparelhos ocorreu e não lhe foi sequer dado o direito de apurar a situação na época.

A propósito, ainda que seja possível a realização de uma perícia, é grande a possibilidade de ser inconclusiva, posto que a queima dos aparelhos ocorreu há mais de um ano e não há garantia nenhuma de que a prova técnica consiga apurar o ocorrido (se foi uma descarga elétrica causada por culpa da requerida ou por culpa da segurada).

Desta forma, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova.

III.

Defiro a produção de prova documental produzida nos autos (fls. 203/206), para que que a parte requerida colacione aos autos os relatórios pleiteados pela requerente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobrevindo a documentação, abra-se vista à parte requerente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

IV.

Por fim, indefiro a produção de prova oral (fls. 199/201), eis que não se faz necessária para o deslinde da ação.

V. Às providências e intimações necessárias.
24/07/2025 16:02

Recebidos os autos
24/07/2025 16:02

Decisão de Saneamento e Organização
03/04/2025 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0836531-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, ou ainda se pretendem o julgamento antecipado da lide.

II. Às providências e intimações necessárias.
17/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:28

Recebidos os autos
06/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0836531-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora para impugnar a contestação.
06/11/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 14:31

de Conciliação
02/10/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:40

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:04

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 12:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 12:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 12:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:38

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:19

Recebidos os autos
24/06/2024 15:19

Determinada Requisição de Informações
21/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 14:20

Realizado cálculo de custas
21/06/2024 14:20

Realizado cálculo de custas
21/06/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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