TJMS - 0804348-42.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 19:04
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 17:54
Transitado em Julgado em data
-
16/05/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 03:17
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2025 06:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804348-42.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Gonçalves dos Santos - intimação da r. sentença: "(...) ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 57), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sem custas.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com cautelas de praxe.
Diligências legais.” -
07/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 09:44
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2025 09:44
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 19:36
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 19:36
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 19:36
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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22/04/2025 19:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/04/2025 19:06
Juntada de Petição de tipo
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14/04/2025 16:22
Juntada de Petição de tipo
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28/03/2025 02:53
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 17:22
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 17:21
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 17:14
Evolução da Classe Processual
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17/03/2025 18:57
Recebidos os autos
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17/03/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 14:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/02/2025 14:03
Processo Reativado
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07/01/2025 16:51
Juntada de Petição de tipo
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17/12/2024 11:37
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 10:43
Transitado em Julgado em data
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03/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 17:51
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 14:22
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804348-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Gonçalves dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.
I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Francisco Gonçalves dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para reconhecer a prescrição da pretensão do requerido acerca dos seguintes débitos tributários, extinguindo-se as obrigações tributárias correspondentes: Na inscrição imobiliária nº 7130060107: (i) prescrição da pretensão do réu acerca dos débitos referentes ao IPTU dos anos de 2015 a 2019, com vencimentos em 10/02/2015, 12/02/2016, 10/02/2017, 12/03/2018, 11/02/2019, bem como da taxa de coleta de resíduos sólidos vencida em 20/04/2018 (f. 11).
No mais, determino a exclusão dos registros em dívida ativa das obrigações acima.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Francisco Gonçalves dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
01/11/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 19:52
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 19:52
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 19:52
Homologada a Transação
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15/10/2024 16:15
Expedição de tipo de documento.
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04/09/2024 16:47
Remetidos os Autos para destino.
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30/08/2024 20:17
Recebidos os autos
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28/08/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2024 15:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/07/2024 15:04
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
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08/06/2024 02:02
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2024 18:18
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2024 18:09
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 16:53
de Conciliação
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02/05/2024 19:05
Juntada de Petição de tipo
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21/03/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/03/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 15:12
Expedição de tipo de documento.
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04/03/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 15:19
de Instrução e Julgamento
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29/02/2024 18:55
Recebidos os autos
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29/02/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 12:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/02/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 18:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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