19/03/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 06:49

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:32

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 12:31

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418588-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: Tv Video Som Ltda DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SISTEMA SERASAJUD - ART. 782, § 3º, DO CPC - APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - TEMA REPETITIVO Nº 1026 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A pretensão de inserção do nome dos executados em cadastros de inadimplentes por intermédio do sistema SERASAJUD encontra respaldo no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.814.310/RS, nº 1.812.449/SC, nº 1.807.923/SC, nº 1.807.180/PR, nº 1.809.010/RJ, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema nº 1026): "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/01/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 17:40

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:16

Provimento
09/01/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418588-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: Tv Video Som Ltda DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:54

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2024 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/12/2024 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/12/2024 19:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418588-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: Tv Video Som Ltda DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
04/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:09

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 11:20

Expedida/Certificada
04/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:01

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:06

Expedida/Certificada
04/11/2024 01:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 00:01

Publicação
02/11/2024 10:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 09:42

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 09:42

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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