28/05/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 04:08

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0825038-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Cicera Alves da Silva - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elisangela Cicera Alves da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido, em relação a promoção para classe "E" a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) a partir de 05/08/2023 até a efetiva implementação na folha de pagamento, descontados os pagamentos retroativos já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, que atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elisangela Cicera Alves da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
29/04/2025 19:22

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:30

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 22:22

Homologada a Transação
31/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:04

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:57

Recebidos os autos
17/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
02/03/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0825038-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Cicera Alves da Silva - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
25/02/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:24

de Conciliação
27/01/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:01

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825038-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Cicera Alves da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
31/10/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:17

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 17:27

Recebidos os autos
22/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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