08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS) Processo 0800079-48.2025.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Silvio Paulino de Aguiar - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que o postulante Silvio Paulino de Aguiar é representado por sua curadora Silvana dos Santos Aguiar Lorandi.

Dessa forma, o autor não preenche o requisito legal da capacidade para propor demanda perante o Juizado Especial, nos termos do caput, § 1º inciso I , do art. 8º da Lei 9.099/95.

Além disso, o autor é uma pessoa acamada, e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis há necessidade de comparecimento pessoal nas audiências, conforme artigo 9º da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado nº 20 do FONAJE.

Nesse caso, é impossível pessoa física relativamente incapaz ser parte no Juizado Especial Cível.

Assim, declaro a incompetência deste Juizado para processamento e julgamento do feito, e, em atenção ao princípio vigente do aproveitamento dos atos processuais, determino a sua remessa ao juízo competente (Vara Cível da Justiça Comum desta Comarca de Itaporã/MS), nos termos do §3º do art. 64 do CPC.

Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/05/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:09

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 15:09

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0812846-66.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Réu: Enoque Torres Barbosa - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
14/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0812846-66.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Réu: Enoque Torres Barbosa - Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.
12/02/2025 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:58

Recebidos os autos
10/02/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0812846-66.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Réu: Enoque Torres Barbosa - Intimação da parte autora para querendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a interposição de Embargos de Declaração.
27/11/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:11

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0812846-66.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Réu: Enoque Torres Barbosa - ISSO POSTO, acolho em parte os embargos monitórios e, consequentemente, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial, para fins de constituição de pleno direito em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, devendo ser procedido o recálculo do valor da dívida para afastar a incidência de juros de mora capitalizados e determinar que sejam aplicados juros de mora de 1% ao mês.

Indefiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela embargante, nos termos citados.

Ante a sucumbência mínima da parte embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da dívida (art. 85 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
01/11/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:53

Recebidos os autos
16/10/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2024 21:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 23:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 23:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:16

Recebidos os autos
04/04/2024 14:16

Decisão ou Despacho
12/03/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
28/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:36

Realizado cálculo de custas
28/02/2024 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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