31/01/2025 06:54

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 06:53

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 06:53

Remetidos os Autos para destino.
07/01/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0802314-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michele Coutinho Lubacheski - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
09/12/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:27

Recebidos os autos
09/12/2024 13:27

Outras Decisões
06/12/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 20:54

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0802314-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michele Coutinho Lubacheski - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MICCHELLE COUTINHO LUBACHESKI, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 27-28), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 03.02.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *89.***.*50-48, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde 03.02.2019 em diante. c) Vale frisar, que valores lançados em dívida ativa e não cobrados judicialmente, estão prescritos desde 2012 até 2018; Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:56

Homologada a Transação
17/10/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:08

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 18:56

Recebidos os autos
12/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:27

Recebidos os autos
06/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 12:59

de Conciliação
20/03/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 14:28

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 08:43

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2024 15:23

Recebidos os autos
05/02/2024 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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