14/05/2025 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 30020A/MS) Processo 0800879-19.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacira da Silva Viana - Ré: Telefônica Brasil S.A - Intimação: 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).
05/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:48

Recebidos os autos
30/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 08:58

Audiência tipo de audiência situação.
12/04/2025 10:15

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 18:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 12:54

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 30020A/MS) Processo 0800879-19.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacira da Silva Viana - Ré: Telefônica Brasil S.A - Intimação: I - Inicialmente defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício.

II - Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos.

No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes.

De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços.

Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica).

Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

III - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334.

IV - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; V - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); VI - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VII - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir.

VIII - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; IX - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; X - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.
11/11/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:32

Recebidos os autos
17/10/2024 11:40

Decisão ou Despacho
15/08/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854636-30.2024.8.12.0001

Romilda Cavali

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0824500-14.2024.8.12.0110

Condominio Parque Castelo de Andorra

Ingrid Paola Clavico Martins

Advogado: Maria Fernanda Bezerra Ferragut

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0800870-57.2024.8.12.0035

Arlindo Olmedo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0854027-47.2024.8.12.0001

Lucas Garcia Rodrigues Vieira

Banco C6 S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0811592-78.2012.8.12.0001

Cristiana Vasconcelos Borges Martins

S. D. Doceria &Amp; Buffet LTDA.

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2020 16:24

Exibir Processo