19/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:17

INCONSISTENTE
30/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 14:36

Recebidos os autos
30/10/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0031270-10.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Victor Bernardes da Silva Netto Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 12, DA LEI 10.826/06 EM CONCURSO FORMAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP - TIPICIDADE - DELITO CONFIGURADO - NÃO ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DAS ARMAS E ACESSÓRIOS - INVIÁVEL NESTA OPORTUNIDADE - RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE MANEJO DE INCIDENTE PRÓPRIO CASO EM ALGUM MOMENTO O AGENTE COMPROVE OS REQUISITOS LEGAIS, EM VIRTUDE DE TER SIDO DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXTIRPANDO EFEITOS SECUNDÁRIOS, PENAIS E EXTRAPENAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Não há que se falar em absolvição com base no arr. 386, III, do CPP, se devidamente demonstrado que a conduta é típica e o delito se configurou, mormente em se tratando de crime mera conduta e de perigo abstrato, cuja probabilidade de dano e ofensa ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública) é presumida, não exigindo prova de perigo real.

Na hipótese, a justificativa apresentada pela Defesa não teve o condão de possibilitar o reconhecimento de atipicidade.

II - A decisão que extingue a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, não obsta somente a execução da pena propriamente dita, mas retira do mundo jurídico qualquer título executivo do qual se poderiam extrair efeitos condenatórios penais ou extrapenais, incluindo o perdimento de bens.

No caso, não foi comprovada a legítima propriedade, motivo pelo qual deixa-se de restituir, nesta oportunidade, as armas de fogo e os acessórios apreendidos.

No entanto, deve ser feita a ressalva de que se em algum momento houver a regularização, o apelante estiver munido de documentação idônea - registros e autorização devidas - e provar os requisitos legais, poderá requerer, em incidente próprio, a restituição.

III - Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
29/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/08/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:21

Recebidos os autos
29/07/2024 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:27

INCONSISTENTE
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:00

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:00

Distribuído por sorteio
23/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800879-19.2024.8.12.0035

Jacira da Silva Viana

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0824314-88.2024.8.12.0110

G. C. Bacinello - Eireli - ME

Naina Rodrigues Sabino

Advogado: Giovanna Fernandes da Rocha Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0824101-82.2024.8.12.0110

Virlene Barbosa Vital

Tatiele Baldonado dos Santos

Advogado: Barbara Helene Nacati Grassi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0031297-80.2021.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Jefferson Klewbys de Oliveira Antunes

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2021 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0817008-07.2024.8.12.0001

Municipio de Porto Murtinho

Leonida La Rosa Balbuena

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 15:21

Exibir Processo