19/09/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 12:55

Emissão da Relação
16/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 06:25

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 13:02

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 13:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
28/02/2025 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
24/02/2025 14:53

Prazo em Curso
14/02/2025 03:24

Expedição de Certidão.
09/02/2025 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Vanessa Ellen Bittencourt Santana (OAB 27278/MS) Processo 0829358-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dionéia Cristina Ferreira de Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
06/02/2025 15:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 15:36

Emissão da Relação
04/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 17:18

Outras Decisões
31/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:11

Prazo em Curso
12/12/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Vanessa Ellen Bittencourt Santana (OAB 27278/MS) Processo 0829358-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dionéia Cristina Ferreira de Lima - Despacho/decisão: Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.
11/12/2024 19:00

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 18:51

Emissão da Relação
10/12/2024 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:21

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:00

Autos preparados para expedição
27/11/2024 13:08

Juntada de Petição de recurso inominado
25/11/2024 15:23

Autos preparados para expedição
25/11/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2024 20:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Vanessa Ellen Bittencourt Santana (OAB 27278/MS) Processo 0829358-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dionéia Cristina Ferreira de Lima - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIONEIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 16-17), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 08.12.2018 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 8810242737, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e honorários. À homologação pela Juíza Togada (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 07:01

Autos preparados para expedição
08/11/2024 06:58

Emissão da Relação
04/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:08

Registro de Sentença
04/11/2024 12:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/10/2024 09:48

Expedição de NULL.
28/10/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2024 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
18/06/2024 07:07

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 05:20

Prazo em Curso
06/06/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 13:42

Emissão da Relação
04/06/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 15:13

Prazo em Curso
16/04/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/03/2024 10:25

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 10:20

Emissão da Relação
08/03/2024 08:19

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:08

Expedição de Carta.
08/03/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 09:53

Juntada de Mandado
03/02/2024 09:53

Juntada de NULL
29/01/2024 14:42

Autos preparados para expedição
29/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
26/01/2024 17:03

Prazo em Curso
26/01/2024 14:44

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/01/2024 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2024 16:03

Tutela Provisória
11/12/2023 12:20

Autos preparados para expedição
08/12/2023 07:08

Informação do Sistema
08/12/2023 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/12/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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