TJMS - 2000247-68.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 2000247-68.2022.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Desembargador Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Wilma Martins Vilalba Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO BAIXADO POR ANALOGIA AO ART. 1.040, DO CPC E PARA OBSERVÂNCIA DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NA ADI N. 5090/DF - INAPLICABILIDADE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO RATIFICADO.
I - CASO EM EXAME No Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 69841/MS, o Ministro Herman Benjamin, do STJ, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário para, desde logo, definir a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado de Mato Grosso do Sul por servidor temporário e, por analogia ao art. 1.040 do CCP, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o que for decidido pelo STF na ADI 5.090/DF".
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a aplicabilidade do que foi decidido pelo STF na ADI n. 5090/DF no julgam,ento do mandado de segurança.
III - RAZÕES DE DECIDIR Em 12.06.2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta n. 5090/DF, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação Inaplicabilidade do decidido pelo STF na ADI n. 5090/DF à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos decorrentes da declaração de nulidade de contrato temporário.
IV - DISPOSITIVO Juízo de retratação não exercido.
Acórdão ratificado.
Jurisprudência relevante citada: ADI n. 5090/DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, com o parecer, não exerceram o juizo de retratação nos termos do voto do relator. -
03/02/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 2000247-68.2022.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Desembargador Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Wilma Martins Vilalba Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/12/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 2000247-68.2022.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Desembargador Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Wilma Martins Vilalba Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
Intime-se. -
12/12/2024 13:37
Baixa Definitiva
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12/12/2024 13:35
INCONSISTENTE
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12/12/2024 13:35
INCONSISTENTE
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09/12/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 09:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/12/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Ordinário Cível nº 2000247-68.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Wilma Martins Vilalba Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Revendo os presentes autos, observa-se que o presente Recurso Ordinário foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a devolução ao Tribunal local para que seja observado o decidido pelo STF na ADI 5.090/DF (fls. 23/49).
Portanto, torno sem efeito o despacho de fl. 60 e determino que o feito seja remetido ao Relator responsável no Órgão Especial, competente para sua apreciação. Às providências. -
06/12/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 13:22
Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2024.
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06/12/2024 09:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/12/2024 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 09:37
Conclusos para admissibilidade recursal
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26/11/2024 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/11/2024 19:12
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 17:31
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
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19/11/2024 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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11/11/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 16:37
Recebidos os autos
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11/11/2024 16:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/11/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 14:39
Juntada de Certidão
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05/11/2024 03:13
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Ordinário Cível nº 2000247-68.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Wilma Martins Vilalba Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Encaminhem-se os autos à d.
Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo de quinze dias.
Em seguida, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Às providências. -
04/11/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 11:04
Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
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31/10/2024 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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31/10/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2024 16:13
Conclusos para admissibilidade recursal
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24/10/2024 10:49
INCONSISTENTE
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03/10/2024 13:02
Baixa Definitiva
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03/10/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 12:59
Recebidos os autos
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22/09/2022 16:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/09/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/09/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2022 08:20
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 06:58
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/09/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/09/2022 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/09/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
23/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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